O ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o Senado enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas. Ambos atenderam a pedidos da ministra Rosa Weber, relatora de três ações que questionam o decreto, que foi reeditado – ação contra o novo texto também já foi protocolada.

Em texto enviado ao Supremo na sexta (24), Moro afirmou que as informações apresentadas pela Advocacia Geral da União (AGU) devem ser priorizadas porque o decreto foi "elaborado principalmente no Palácio do Planalto". Além disso, um parecer feito por técnicos do ministério e encaminhado pelo ministro afirma que o decreto presidencial está de acordo com a legalidade.

Nesta segunda (27), o Senado também enviou informações e afirmou que há seis projetos de decreto legislativo em trâmite e que tentam suspender o decreto das armas. Outros órgãos também enviaram manifestações ao STF.

Ações da Rede, PSOL e PSB questionam no STF o decreto e afirmam que ele fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso.

Manifestação de Moro

Sérgio Moro encaminhou manifestação técnica que afirma que o Executivo, ao editar o decreto, cumpriu o papel de regulamentar temas. Conforme o documento, não houve afronta à separação de poderes.

"Em síntese, não há óbice legal à disciplina, em sede de regulamento, da forma da exteriorização do requisito necessidade para a hipótese autônoma de porte prevista no art. 10 do Estatuto do Desarmamento, que pode ser tanto funcional, institucional (privada ou pública) ou profissional", diz o parecer.

Ao encaminhar o texto, Moro afirmou que "o decreto foi elaborado principalmente no Palácio do Planalto, tendo, portanto, maior relevância as informações prestadas diretamente pela Advocacia Geral da União do que as prestadas por este ministério".

Além disso, Moro completou que outro decreto foi editado e, com isso, "houve prejuízo ao objeto da presente ação e dos argumentos nela ventilados".

A manifestação da AGU mencionada pelo ministro foi apresentada na semana passada e pediu o arquivamento das ações que correm no STF por "perda de objeto". Conforme o governo, um novo decreto com mudanças foi editado para atender às críticas feitas. A Rede, no entanto, já ingressou com uma ação contra o novo texto.

Posição do Senado

O advogado-Geral do Senado Federal, Fernando Cesar Cunha, informou ao Supremo que seis projetos estão em andamento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) "apresentados por senadores da República com a finalidade de sustar o decreto (...), sob o fundamento de que tal ato regulamentar teria exorbitado os limites legais fixados pela Lei".

Conforme o advogado, que juntou todos os projetos de decreto legislativo em trâmite, o tema está em discussão e o "Congresso Nacional ainda deliberará sobre a matéria debatida" na ação que corre no Supremo.

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