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Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019, 17h:37
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Supremo Tribunal Federal julga na semana que vem validade de decreto das armas

Por: G1

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima quarta-feira (26) a validade de decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro e que flexibilizou o porte de armas.

 

Os ministros Rosa Weber e Luiz Edson Fachin, relatores de cinco ações sobre o tema, liberaram os processos para julgamento. Diante disso, o presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu marcar a data para a semana que vem, a fim de resolver a questão ainda no primeiro semestre - o recesso do Judiciário começa em 1º de julho.

 

Toffoli divulgou na última sexta as pautas de julgamento até novembro, e incluiu a validade da tabela de fretes rodoviários em setembro e, para novembro, a decisão sobre criminalização do porte de drogas para consumo.

 

As ações

Os partidos Rede, PSOL e PSB acionaram o Supremo no início de maio, após a primeira versão do decreto, pedindo liminar para suspender as regras. Afirmaram que o texto fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso.

 

Em seguida, o governo Bolsonaro recuou e publicou no "Diário Oficial da União" um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

 

A Rede e o PSB, então, voltaram a apresentar ações contra o novo texto afirmando que a inconstitucionalidade permanece.

 

O Supremo vai julgar conjuntamente os cinco pedidos de liminares (decisões provisórias) nas ações, que tentam suspender a validade da primeira e da segunda versões do decreto.

 

AGU e Ministério da Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o decreto vai "ao encontro da vontade popular manifestada soberanamente por meio de referendo".

 

"As normas impugnadas vão ao encontro da vontade popular manifestada soberanamente por meio de referendo, em que se rejeitou a proibição da comercialização de armas de fogo e munições no território nacional, a evidenciar que os brasileiros, em sua maioria, são contrários à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais produtos", diz a AGU.

 

O parecer defende ainda que o decreto é "compatível com as normas legais que preveem a legítima defesa como forma de proteção da propriedade, da vida e da incolumidade física do indivíduo e de sua família contra atos injustos e ilegais de violência e opressão".

 

Já o ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que as informações apresentadas pela AGU devem ser priorizadas porque o decreto foi "elaborado principalmente no Palácio do Planalto".

 

Sérgio Moro encaminhou manifestação técnica que afirma que o Executivo, ao editar o decreto, cumpriu o papel de regulamentar temas. Conforme o documento, não houve afronta à separação de poderes.

 

"Em síntese, não há óbice legal à disciplina, em sede de regulamento, da forma da exteriorização do requisito necessidade para a hipótese autônoma de porte prevista no art. 10 do Estatuto do Desarmamento, que pode ser tanto funcional, institucional (privada ou pública) ou profissional", diz o parecer.

 

Procuradoria Dos Direitos do Cidadão

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) afirmou em nota técnica que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional e pode favorecer "organizações criminosas e milícias".

 

O documento da Procuradoria foi enviado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a exemplo do que fez quando a primeira versão do decreto foi assinada.

 

No parecer, de nove páginas, a PFDC afirma que a nova versão do decreto presidencial "não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade" do texto anterior como "em diversos aspectos agravou a violação" ao Estatuto do Desarmamento.

 

Câmara e Senado

O advogado-Geral do Senado Federal, Fernando Cesar Cunha, informou ao Supremo que seis projetos estão em andamento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) "apresentados por senadores da República com a finalidade de sustar o decreto (...), sob o fundamento de que tal ato regulamentar teria exorbitado os limites legais fixados pela Lei".

 

Conforme o advogado, que juntou todos os projetos de decreto legislativo em trâmite, o tema está em discussão e o "Congresso Nacional ainda deliberará sobre a matéria debatida" na ação que corre no Supremo.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também informou que, atualmente, 18 projetos tramitam na Casa com o objetivo de suspender o decreto.

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