Presidência e diretoria da Federação das Associações Comerciais e Empresarias de Mato Grosso (Facmat) e da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC) reuniram-se nesta quarta-feira (07.08), na sede da entidade, em Cuiabá, para avaliar os impactos da aprovação da Lei nº 631/2019 (antigo PLC 53/2019) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 27 de julho, e sancionada pelo governador Mauro Mendes no dia 31 de julho. 

Assessoria

 

Apesar das várias reuniões ocorridas entre os setores do comércio, o governo não acatou nenhuma medida solicitada pelo empresários, aumentando a carga tributária em cerca de 30%. A lei sancionada remiu e anistiou alguns créditos tributários e também reinstituiu e revogou alguns benefícios fiscais, cumprindo as determinações da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Os impactos da nova lei, segundo o presidente da Facmat e da ACC, Jonas Alves, recairão sobre o consumidor final. “Nossa preocupação é o aumento do preço dos produtos para o consumidor, que não tem poder aquisitivo para adquirir mais. Precisamos que a economia volte a crescer para gerar emprego e renda no país, em especial, em Mato Grosso", completou. 

Segundo ele, a posição da Facmat sempre foi contrária ao aumento de impostos e da carga tributária. "A situação é muito preocupante, já que algumas empresas correm o risco de fechar e outras de deixar o Estado, pois só do comércio o Estado deve arrecadar cerca de 30% a mais”, ressalta Jonas Alves. 

O consultor contábil da Facmat e da ACC, Clayton Leão, explica que além do aumento da carga tributária para o consumidor, o custo operacional para o comércio será maior caso a empresa precise instalar novo software. 

“Para o comércio vai ocasionar um custo operacional maior, porque agora será na modalidade débito e crédito, ou seja, conta corrente fiscal. O comerciante terá que verificar isso e ainda controlar produtos que estão na Substituição Tributária”, analisa.

Entretanto, Leão mantém a esperança de que até o fim do ano haja modificação do regulamento do ICMS do Estado. “Agora temos que trabalhar a modificação do regulamento e também a Lei 7.098, onde serão definidas algumas alíquotas ou talvez a redução da base de cálculo, enfim, continuaremos as negociações com o governo”, enfatiza o consultor. 

A lei concedeu ainda um crédito outorgado de 12% a 15% do débito do ICMS, mas, para isso, as empresas deverão seguir alguns critérios, como por exemplo, o pagamento do ICMS até o ultimo dia do mês, entregar o EFD Fiscal e outros requisitos previstos.

O empenho das entidades nas demandas relacionadas ao PLC 53/19 foi reconhecido pela diretoria presente na reunião. “Quero parabenizar nossa equipe jurídica e contábil, também o presidente Jonas pelo trabalho exercido durante as discussões sobre o projeto de lei”, concluiu o diretor Roberto Peron.

A nova lei passa a vigorar a partir de janeiro de 2020.

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