Ministério Público do Estado (MPE) de Mato Grosso enviou um documento para o governo, para não aplicar a RGA (Revisão Geral Anual) ao salário dos servidores do Executivo, afirmando que a economia estadual está em uma situação preocupante, mesmo com o pacote da reforma fiscal aprovada.

 

O documento foi emitido pela 11ª Promotoria de Defesa do Patrimônio e Probidade Administrativa, comandada pelo promotor Mauro Zaque. Ele também foi assinado pelo procurador-geral José Antônio Borges e outros quatro promotores de Justiça.

De acordo com eles, a revisão dos salários devido à inflação estouraria o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“[...] o governo de Mato Grosso não tem, sequer, condições financeiras de arcar com a parcela da Revisão Anual Geral (RGA) que seria paga aos servidores públicos em 2019, tanto que a Lei 10.819 de janeiro de 2019 condiciona o pagamento da RGA aos servidores à capacidade financeira do Estado, ou seja, ao crescimento da receita do Estado. Considerando ainda que a edição da nova LRF impõe a criação e adoção de um plano de recuperação fiscal estadual, barrando a criação de novas despesas onde não há previsão de arrecadação ou fonte de pagamento”. 

A nota recomendatória foi endereçada ao governador Mauro Mendes, e aos secretários Rogério Gallo (Fazenda) e Basílio Bezerra (Planejamento). Conforme o Sindicato dos Trabalhos do Ensino Público de Mato Grosso,  o Governo deveria aplicar 7,69% para aumento salarial dos servidores da educação, porém, só teria efeito caso o RGA fosse concedido.

Na nota, o MP recomenda que o governo “abstenha-se de implementar qualquer realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias dos servidores do Poder Executivo”.

As entidades trabalhistas voltaram a cobrar a aplicação RGA após o benefício ter sido concedido para servidores do Ministério Público do Estado e Poder Judiciário.  De acordo com os promotores, embora esteja sendo implementada uma reforma administrativa, com corte de gastos em diversas áreas e incremento da arrecadação, o cenário financeiro de Mato Grosso ainda é preocupante.

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