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Para orientar as empresas e sanar possíveis dúvidas, a Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) promove uma palestra on-line sobre os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal a favor da Fiemt sobre o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins.

A live será realizada no dia 19 de setembro, às 19h, em link a ser disponibilizado aos sindicatos industriais e empresas filiadas, com o consultor tributário da Fiemt Victor Maizman e o presidente do Conselho Temático Tributário e presidente interino da Fiemt, Rodrigo Guerra.

Esse benefício às indústrias de Mato Grosso se dá em razão de ação judicial, com decisão favorável, impetrada pela Fiemt na Justiça Federal.

De acordo com a decisão, foi declarado o direito das indústrias sediadas em Mato Grosso de excluir da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS o ICMS destacado nas Notas Fiscais

Nesse sentido, de acordo com a legislação em vigor, as indústrias têm o direito de requerer a habilitação do referido crédito apurado até o dia 26 de outubro de 2023 perante a Receita Federal.

Os cálculos podem retroagir em até cinco anos anteriores a data da impetração da medida judicial da Fiemt, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, o procedimento independe de nova medida judicial, devendo contudo, ser efetivado um levantamento e devido acompanhamento perante a Receita Federal.

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