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Quinta-Feira, 28 de Dezembro de 2017, 15h:02
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RECOMEÇO

Enem é oportunidade para ressocialização

Por: Assessoria

Mais de 650 reeducandos das 27 unidades de Mato Grosso fizeram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade nos dias 12 e 13 de dezembro, nas próprias unidades. Com a aprovação no exame, essas pessoas conseguem remição de suas penas e com isso buscar, por meio da prática acadêmica a inclusão social, reinserção no mercado de trabalho e qualificação profissional.

A acessibilidade ao ensino superior para aqueles que se encontram sentenciados pela justiça em regime fechado, aberto ou semiaberto é amparada pela Lei de Execução Penal (lei 7.210/84). Conforme o artigo 126, “o condenado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.

Isso corresponde a um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar (atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante ou superior), ou ainda, um dia de pena para cada três dias de trabalho.

 

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Edição 152 Outubro de 2018

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