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Sexta-Feira, 20 de Setembro de 2019, 18h:28
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MP institui Programa de Governança de Dados Pessoais

Por: Redação

 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instituiu Programa de Governança de Dados Pessoais (PGDP), que visa implementar, no âmbito da instituição, diretrizes, obrigações e direitos oriundos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas que tratam sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais. O Ato Administrativo nº 849/2019-PGJ, que criou o programa, foi divulgado na edição de 18 de setembro do Diário Oficial Eletrônico do MPMT.

 

Com o Programa de Governança, a ideia é que a instituição ajuste o tratamento de dados já realizado e as práticas normativas internas à legislação federal, de forma a garantir aos titulares dos dados pessoais (cidadãos, jurisdicionados, crianças, adolescentes, estrangeiros, membros, servidores, estagiários e colaboradores) os seus direitos.

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Edição 200 Outubro de 2019

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