O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal Direitos do Cidadão (PFDC), entrou na terça-feira (8) na Justiça para que o Ministério da Educação refaça a consulta pública do Future-se, a proposta da pasta para alterar as formas de financiamento das universidades federais. Segundo o MPF, a consulta feita pelo MEC entre julho e agosto deste ano "não cumpriu minimamente os requisitos legais na área".

A ação também pede que o MEC suspenda a portaria de 30 de setembro que instituiu um grupo de juristas para consolidar as propostas apresentadas na "pré-consulta" pública e elaborar o projeto de lei do Future-se.

Procurado pelo G1, o MEC afirmou, na tarde desta quarta-feira (9), que "recebeu mais de 20 mil contribuições no anteprojeto do programa Future-se" e que, "como planejado, após a compilação dos dados e discussão sobre as propostas apresentadas será proposto um novo texto legislativo e será aberta a consulta pública nos moldes do Decreto nº 9.191, de 2017".

Ainda de acordo com a pasta, "só depois disso o projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional".

O G1 entrou em contato com o MEC, mas ainda não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

O que é o Future-se

* O Future-se é a proposta lançada em julho pelo MEC para ampliar as formas de financiamento das universidades federais –além do orçamento anual definido pelo Congresso Nacional, a pasta pretende usar recursos da União, como imóveis, para criar um fundo multimercado, no qual o rendimento seria repassado às instituições;

* Para isso, o MEC propos a alteraração de 17 leis, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, a lei que trata dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as regras para isenção tributária de importações e as regras de deduções do imposto de renda;

* Por enquanto, o Future-se é apenas um rascunho, e não há previsão de quando o MEC pretende encaminhar o projeto de lei para tirar a ideia do papel;

* A adesão ao novo formato, segundo o MEC, é voluntária, mas a universidade que decidir aderir deverá aceitar todos os termos do Future-se, incluindo submeter-se a decisões de um Comitê Gestor, como quem poderá ser candidato ao cargo de reitor;

* A maior crítica que reitores e associações fizeram ao programa, até agora, é o fato de ele colocar em risco a autonomia das universidades.

Regulamento das consultas públicas

Assinada pelo procurador regional Enrico Rodrigues de Freitas, do Rio Grande do Sul, a ação civil pública diz que o governo, para realizar uma consulta pública, precisa seguir as regras definidas em dois decretos para todas as etapas do processo, incluindo "elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas recebidas". Mas o MEC, de acordo com o MPF, descumpriu esses requisitos.

Entre as irregularidades apontadas pela ação judicial estão o fato de que o MEC não teria dado "ampla e prévia divulgação do documento convocatório", além de não ter oferecido, aos participantes da consulta, "documentos em linguagem simples e objetiva", além dos "estudos e do material técnico que fundamentaram a proposta".

Além disso, o MPF diz que o MEC usou uma organização social sem contrato estabelecido para realizar a consulta, "embora a legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas, em todas as suas etapas, pelo Poder Público".

Consulta x pré-consulta

Segundo o MPF, "embora tenha sido anunciada publicamente pelo Ministério da Educação como Consulta Pública, a pasta passou a nomear o procedimento como 'pré-consulta' ou 'pesquisa' após as irregularidades terem sido questionadas pelo Ministério Público Federal".

Como foi a consulta pública do Future-se

A consulta pública do Future-se foi lançada em 17 de julho, na mesma data de lançamento da proposta, em um evento capitaneado pelo ministro Abraham Weintraub.

O MEC afirmou, em mais de uma ocasião, que construiu o texto da proposta com base em reuniões feitas durante o ano com reitores. Uma versão resumida do documento foi apresentada a alguns reitores na véspera do lançamento oficial.

Os documentos em consulta, porém, não estavam disponíveis de forma aberta. Para ter acesso ao texto, o site exigia que o usuário primeiro criasse um cadastro com e-mail e CPF no sistema.

Já para enviar comentários sobre a proposta, o participante deveria preencher um perfil, indicando sua cidade e estado, faixa etária, nível de escolaridade e ocupação.

A cada capítulo, os participantes poderiam responder a perguntas objetivas sobre se consideram o texto "totalmente claro", "claro com ressalvas" ou "não está claro" – não havia uma opção específica para discordar totalmente da pergunta. Havia também pelo menos um campo por capítulo no qual os participantes poderiam incluir comentários por escrito. Na décima e última página do formulário, um último campo de texto ficava aberto para um "comentário geral sobre a proposta do programa".

Inicialmente, a pasta havia dito que a consulta ficaria aberta a contribuições até 15 de agosto. No dia 16, porém, ela foi adiada até 29 de agosto. Ao longo de mais de 40 dias, o MEC diz que 59.204 pessoas se cadastraram na plataforma e 20.462 responderam a pelo menos uma pergunta dos formulários – o MEC não esclareceu se as respostas se tratavam do formulário com dados pessoais, ou a comentários específicos sobre a proposta.

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