Assessoria

 

O governador Mauro Mendes Ferreira (DEM) e o secretário chefe da Casa Civil Mauro Carvalho deverão fornecer no prazo de 30 dias a Assembleia Legislativa informações a respeito das emendas parlamentares pagas no primeiro semestre de 2019.

Isso se deve a aprovação pelo plenário em sessão ordinária realizada no dia 3 de um requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).

O Executivo deverá responder aos seguintes questionamentos: no período de 02 de janeiro a 31 de agosto de 2019 quais emendas parlamentares foram pagas? Quem são os autores das emendas parlamentares e os municípios contemplados? Quem foi o beneficiário, local de execução e objeto?

As informações deverão ser prestadas por escrito, não sendo válida a indicação de site ou similares. Caberá também aos secretários de Estado Rogério Gallo (Fazenda) e Basílio Bezerra Guimarães dos Santos (Planejamento) contribuir com o fornecimento das informações ao Legislativo.

Atualmente, as emendas parlamentares são impositivas. Ou seja, o Executivo tem a obrigação de destinar 1% da Receita Corrente Líquida as emendas de autoria dos deputados estaduais.

O valor corresponde a aproximadamente R$ 6 milhões e é utilizado pelos parlamentares para destinação aos municípios para investimentos em educação, saúde, segurança, cultura, esportes e lazer, infraestrutura e assistência social.