O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 deverá conter dispositivo com dotações orçamentárias para a transferência aos estados e municípios de valores correspondentes a compensação prevista na Lei Kandir referente às exportações de produtos primários e semielaborados. A proposta está contida em emenda apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será votada em agosto.

 Atualmente, as transferências da União para Estados e municípios por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), encontram-se em atraso. Normalmente, elas são feitas a cada final do exercício. O fato de não ser ‘impositivo’, o Governo deixou de prover o fundo, alegando problemas de ordem fiscal. Ao todo, o valor do FEX é de R$ 1,9 bilhão. Mato Grosso é o que tem maior valor a receber: perto de R$ 500 milhões.

“O FEX é de fundamental importância para o nosso Estado, que é o que mais exporta produtos primários e semielaborados. Precisamos dessa compensação. E como todos sabem, o FEX vem assegurando importantes benefícios para o Estado, como o pagamento de servidores públicos, e auxílio aos municípios” – disse o senador, que lidera o Bloco Parlamentar Vanguarda, formada por senadores do Democratas, Partido Liberal e Social Cristão.

O parlamentar reforçou sua disposição de seguir lutando para garantir ao Estado e aos municípios de Mato Grosso o pagamento da compensação. Na última sessão plenária antes do recesso parlamentar, Fagundes alertou para a situação, lembrando que se o Governo não efetuar o pagamento do FEX este ano, a dívida com Mato Grosso chegará perto da casa de R$ 1 bilhão – o que representa grave situação aos municípios – considerado o mais frágil entre os entes federativos.

Defensor da reforma tributária e também do fortalecimento dos municípios, o senador do PL ressaltou que quando o Governo Federal cria os grandes programas, “cabe ao prefeito, aos vereadores, aos Municípios atenderem aos cidadãos”. Sem recursos suficientes, os serviços prestados ao cidadão, segundo ele, acabam prejudicados. “Daí a revolta, por sinal, justa, com razão, do cidadão que paga os impostos” – salientou.

Wellington Fagundes atuou, no ano passado, com relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional constituída para elaborar Projeto de Lei Complementar destinada a regulamentar as transferências previstas na Lei Kandir. O PLC encontra-se pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene.  A proposta integra a pauta de prioridades da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Fagundes é vice-líder da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios, composta por mais de 200 deputados federais e 30 senadores. 

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