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Sexta-Feira, 08 de Fevereiro de 2019, 16h:21
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POLÍTICA & PODER
R$ 26,5 MIL POR MÊS Twitter

Juíza manda anular estabilidade de irmão de Júlio e Jaime na Assembleia

Por: Redação

Reprodução

Juíza Célia Vidotti

 

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou a anulação da estabilidade funcional do médico João Francisco de Campos, lotado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso como aposentado no cargo de técnico legislativo com salário mensal bruto de R$ 26,5 mil mensais. A decisão é do último dia 5 e atende solicitação do Ministério Público Estadual (MPE). A Assembleia Legislativa e o Estado de Mato Grosso foram intimados a anular o ato, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

 

“Diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do Ato Administrativo editado pela Assembleia Legislativa, que concedeu ao requerido João Francisco de Campos a indevida estabilidade excepcional no serviço público, anulando-se por arrastamento todos os atos administrativos posteriores”, diz trecho da decisão da juíza.

 

De acordo com o MPE, João Francisco, que é irmão do senador Jaime Campos e do ex-governador Júlio Campos, ambos do DEM, ingressou na Assembleia Legislativa em 15 de abril de 1988 para exercer o cargo comissionado de Médico. Nos autos do processo consta que em 2003, o médico foi elevado para o cardo de técnico legislativo.

 

De acordo com sua ficha funcional, ante de aturar na Assembleia, João Francisco havia trabalhado na Cemat (Centrais Elétricas Mato-grossenses) por sete anos, de 1980 a 1987; na Fundação de Saúde de Mato Grosso (Fusmat) em 1987; e na prefeitura de Várzea Grande entre os anos de 1987 a 1988, períodos que ele pediu que fossem colocados em sua ficha funcional.

 

Em sua decisão, a magistrada esclarece o médico não poderia ser agraciado com a estabilidade, uma vez que, em 1988, ano da promulgação da Constituinte, não contava com mais de cinco anos na Assembleia Legislativa. “O período trabalhado em empresa privada (12/02/1980 a 09/05/1987) não pode ser considerado para a estabilidade extraordinária, pois não se trata de servidor público, mas de empresa concessionária”. João Francisco ainda pode recorrer da decisão.

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Edição 191 Agosto de 2019

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