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Sexta-Feira, 09 de Fevereiro de 2018, 08h:53
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POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE

Juíza manda MP investigar, mas nega pedido de bloqueio das contas do governo

Por: Redação

 

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, extinguiu pedido do sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso para bloqueio das contas do governo devido ao não pagamento do duodécimo ao Tribunal de Justiça. 

Em sua decisão, a juíza reconhece a gravidade dos atrasos do Executivo, mas ressalta que não cabe a um sindicato fazer esse tipo de pedido.   "Não se nega, aqui, que a reiterada e aparentemente injustificada omissão do Poder Executivo em realizar os repasses constitucionais, em sua integralidade, pode refletir na esfera de interesses dos substituídos pelo Sindicato requerente, contudo, esta situação não o legitima a assumir a titularidade desta ação, que vem a defender prerrogativas e  exigir a satisfação de direito que pertence ao Poder Judiciário", diz. 

A ação da Sinjusmat requeria o bloqueio de R$ 250 milhões para pagamentos dos duodécimos atrasados aos poderes referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018. 

Por outro lado, a magistrada encaminhou cópia da ação para o Ministério Público Estadual a fim de que o órgão tome as providências pertinentes e verifique a possível prática de crime de responsabilidade.

 "É inquestionável, também, a prioridade na transferência dessas verbas, pois estas não pertencem ao Poder Executivo, mas sim, a cada um dos Poderes e órgãos autônomos, na exata medida definida pela Constituição. Nesse contexto tem-se, novamente, que o acolhimento do pedido deduzido pelo Sindicato, no sentido de que o requerido regularize os repasses constitucionais, irá beneficiar, diretamente, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e não a categoria dos servidores representados pelo requerente". 

"Essa questão salta aos olhos: o requerente está, em sua pretensão, promovendo a defesa de direito próprio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Os recursos provenientes do duodécimo não se destinam exclusivamente, ao pagamento de salários e outras verbas de cunho trabalhista, eventualmente devidas aos seus associados/servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", disse.

"Mas sim, se destina também, a pagar encargos trabalhistas; a honrar os contratos com prestadores de serviços diversos da atividade finalística, além do custeio das despesas ordinárias das sedes de cada uma das Comarcas deste Estado e do próprio Tribunal de Justiça, bem como pagar salários dos magistrados de primeiro e segundo grau de jurisdição, para assim, manter os serviços prestados à população", completou.

 CONFIRA AQUI A DECISÃO COMPLETA

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Edição 149 de Setembro de 2018

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