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O ex-governador Pedro Taques (PSDB) é alvo de um inquérito aberto pelo Ministério Público (MPE), devido a três leis estaduais sancionadas em dezembro de 2017 concedendo incentivos fiscais para diferentes setores produtivos do Estado.

Uma das leis concede dispensa de pagamento de ICMS incidente sobre operações de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou nativas.

A segunda legislação questionada pelo MPE é a que concede crédito presumido de 66% no âmbito do ICMS às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em Mato Grosso.

 E a última concede crédito presumido de 50% no âmbito do ICMS na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos no Estado.

A decisão assinada pelo promotor de Justiça Celio Joubert Furio, é da última segunda-feira (13). 

“Instaurar inquérito civil em face do ex-governador do Estado de Mato Grosso José Pedro Gonçalves Taques, para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário, com eventual violação de dispositivos constitucionais e legais”, diz trecho da portaria.

O MPE determinou que seja enviado ofício ao ex-governador para requisitar informações sobre os fatos. Também foi enviado ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) requisitando informações sobre a Representação Interna.

As leis concedem beneficio fiscal às operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, transporte interestadual de suíno em pé e também de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.

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