O Ministério Público Estadual (MPMT) impetrou nesta sexta-feira (22) com uma ação civil pública para que o Poder Judiciário anule a indicação deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) para a cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas (TCE-MT). O tucano foi indicado pela Assembleia Legislativa na quinta-feira (21) para ocupar a vaga deixada por Humberto Bosaipo em 2014.

A ação assinada pelos promotores de Justiça Clóvis de Almeida Júnior e Audrey Ility, argumenta que Maluf não preenche os requisitos para ocupar a vaga e cita que ele é réu em ação penal oriunda da “Operação Rêmora”, que investigou um esquema de desvio de dinheiro da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) por meio de construção em reforma de escola durante gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB).

“A presente ação a buscar, in limine, a suspensão da nomeação e posse do deputado estadual Guilherme Antônio Maluf, [...], e, no mérito, a nulidade de sua indicação e, eventualmente, de sua posse no referido cargo vitalício, em razão de não preencher os requisitos traçados pela Constituição do Estado de Mato Grosso e dispositivos similares da Constituição da República”, diz trecho da ação.

Os promotores também questionam, o conhecimento jurídico, contábil e de administração pública do parlamentar. “Também é de conhecimento púbico que o indicado é médico por formação e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, não possui mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos; requisitos constitucionais para a nomeação, posse e exercício do cargo vitalício de Conselheiro do Tribunal de Contas."

A ação questiona ainda a “idoneidade” de Maluf para assumir o cargo, já que ele responde a processo criminal. “Não resta alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para evitar e corrigir esta grave falha da Assembleia Legislativa e, eventualmente, do Governo do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas Estadual, por, respectivamente, nomear e dar posse ao indicado Guilherme Antônio Maluf".

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