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DECISÕES NÃO CUMPRIDAS

MPE pede intervenção federal no Estado; TJ tenta conciliação

Por: Redação

Procuradoria MPE

 

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com pedido de intervenção federal em Mato Grosso para garantir que o Governo do Estado cumpra decisões judiciais referentes à construção de unidades do Sistema Socioeducativo. Uma audiência foi agendada para esta sexta-feira (10).

 

O pedido de intervenção é resultado em uma ação civil pública, que corre na Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, cujo titular é o juiz Alexandre Alexandre Ferreira. A ação corre em segredo de Justiça.

 

No pedido, o Ministério Público alega descumprimento reiterado de ordem judicial por conta das decisões já transitado em julgado das comarcas de Barra do Garças, Cáceres e Cuiabá para reforma ou construção de Centros Socioeducativos. Só em relação ao município de Barra do Garças, já foram bloqueado R$ 15 milhões das contas do Estado para a obra.

 

A ação se iniciou em 2010, quando foi ajuizada uma ação pública, por ato de improbidade administrativa, visando a reforma do Centro Socioeducativo. Em 2011 o juiz da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude de Barra do Garças julgou procedente o pedido do MPE.

 

O Estado recorreu da decisão, porém, teve seu recurso de apelação negado e, em sede de reexame necessário, o TJ substituiu o meio coercitivo de cumprimento da obrigação, da multa, para a possibilidade de bloqueio online, em caso de descumprimento.

 

Para tentar resolver o problema, o Tribunal de Justiça marcou uma audiência de reconciliação entre o MPE e o Governo do Estado, a ser realizada nesta sexta-feira (10), às 14h, na sala de reuniões do Núcleo Permanente de Consensuais e Soluções de Conflitos do TJ, sob o comando da desembargadora Clarice Claudino da Silva.

 

O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, designou o procurador Paulo Prado para atuar na sessão de conciliação como representante do MPE.  Por parte do Governo, devem participar representantes da Procuradoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

  

 

 

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Edição 160 Dezembro de 2018

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