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Terça-Feira, 06 de Novembro de 2018, 13h:42
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STF põe fim a pagamento de pensão a ex-governadores, ex-vices e ex-substitutos

Por: Redação

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido ajuizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e decidiu pelo fim das pensões vitalícias concedidas aos ex-governadores de Mato Grosso, ex-vice-governadores e ex-substitutos. 

 

A medida atinge os ex-governadores Julio Campos (DEM), Rogério Salles (PSDB), Jayme Campos (DEM), Carlos Bezerra (MDB), a ex-primeira-dama Thelma Oliveira (PSDB), viúva de Dante de Oliveira, além de outros.

A decisão relatada pelo ministro Luiz Fux é do último dia 25 e foi publicada nesta segunda-feira (5). Todos os ministros - à exceção dos ausentes Gilmar Mendes e Roberto Barroso - votaram com o relator.

 

De acordo com a OAB, as pensões aos políticos violavam os princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

 

 “A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa", diz trecho do voto do ministro Luiz Fux. 

 

A Emenda Constitucional 22/2003 do Estado de Mato Grosso, garantia pensão vitalícia que variava de R$ 9 mil a R$ 24 mil àqueles que ocuparam o cargo de governador, vice-governador e substituto, pelo período mínimo de seis meses. Ao todo, esses pagamentos custam mensalmente cerca de R$ 300 mil aos cofres públicos e mais de R$ 3 milhões por ano.

 

Para o Conselho Federal da OAB, a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público "não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo e nem é servidor público".

 

 Em 2003, as aposentadorias para ex-governadores de Estado, acabaram suspensas por um projeto da Assembleia Legislativa que também acabou com o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), porém os benefícios foram mantidos para quem já tinha direito adquirido por lei.

 

Com a decisão, perdem o benefício os ex-governadores Carlos Bezerra, Edison Freitas de Oliveira, Frederico Campos, Iraci França, Jaime Campos, José Rogério Salles, Júlio Campos e Moisés Feltrin.

 

Já as beneficiárias de ex-governadores são: Darcy Miranda de Barroso (Cássio Leite de Barros), Sônia Maria Gomes (Jary Gomes), Maria Valquiria dos Santos Cruz (Roberto Vieira da Cruz), Thelma de Oliveira (Dante de Oliveira), Maria Lygia de Borges Garci (José Garcia Neto), Cândida dos Santos Faria (Wilmar Peres Faria) e Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli (José Fragelli).

 

 

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Edição 174 Abril de 2019

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