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Quinta-Feira, 05 de Dezembro de 2019, 14h:44
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TCE acolhe demanda da OAB e prazos processuais contarão apenas os dias úteis

Por: Redação

 

Por unanimidade e em acolhimento a demanda da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), o Pleno do Tribunal de Contas modificou a forma de contagem dos prazos processuais, passando a considerar apenas os dias úteis. O novo entendimento resultou na alteração do artigo 263 do Regimento Interno, que para contagem de prazos considerava os dias contínuos, incluindo finais de semana e feriados.

 

O colegiado alterou ainda o parágrafo 1º do artigo 264 do Regimento Interno, que agora tem nova redação, indicando que os prazos para interposição de recursos e para apresentação de defesa, de razões de justificativa e de proposição de pedido de rescisão, ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Anteriormente, o RI não previa suspensão ou interrupção de prazos em função do recesso do Tribunal Pleno.

 

Resultado de um requerimento formalizado pela OAB/MT no Tribunal de Contas, a Resolução Normativa nº 6/2019 – TP, que tratou da contagem dos prazos processuais (Processo nº 28.9060/2019), estava sob a relatoria do presidente da Corte, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. O julgamento ocorreu na sessão ordinária de terça-feira (03/12), e contou com a presença do presidente da OAB/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, e outros advogados.

 

Leonardo Campos destacou que o novo entendimento da Corte de Contas quanto à contagem dos prazos processuais trará segurança jurídica para o jurisdicionado, além de mais qualidade para a vida e o trabalho do advogado, que terá mais tempo para preparar as defesas. Ele explicou que o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a contagem de prazos processuais considerando apenas dias úteis e que a rotina já foi implantada em Mato Grosso tanto pela Justiça Estadual quanto pela Justiça Federal, incluindo Juizados Especiais e Tribunais Superiores. A exceção fica por conta do Direito Criminal.

 

O presidente da OAB/MT disse reconhecer a importância do Tribunal de Contas para a boa aplicação dos recursos públicos e avaliou que o órgão de controle externo é essencial à democracia e à cidadania. Elogiou ainda o foco preventivo adotado mais recentemente pelo TCE-MT, que vem investindo na orientação dos gestores sobre a melhor forma de aplicação dos recursos públicos.

 

Leonardo Campos também reconheceu que o pleito da OAB/MT, de suspensão de prazos processuais durante o recesso do Tribunal Pleno, sempre foi atendido pelo Tribunal de Contas. A diferença é que agora a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro constará do Regimento Interno, enquanto até o ano passado, a suspensão dos prazos era decidida por meio de portaria, assinada pelo presidente da Corte de Contas.

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