ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Sexta-Feira, 14 de Setembro de 2018, 09h:11
Tamanho do texto A - A+
Twitter
UNANIMIDADE

TJ decide que pagamento de emendas impositivas não é obrigatório

Por: O Documento

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou por unanimidade em votação na quinta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e decidiu pela inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais 69 e 71, que entraram em vigor em 2015 e que obrigavam o Governo do Estado a pagar as chamadas “emendas parlamentares” dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

 

De autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD) e do ex-deputado José Riva, as emendas previam a obrigação do governo de aplicar 1% da receita corrente líquida do Estado realizada no ano anterior de acordo com indicação de cada um dos 24 deputados estaduais e estabeleciam regras para execução da Lei Orçamentária Anual. O não pagamento implicaria em crime de responsabilidade.

 

Na ação, o Governo alegou a inconstitucionalidade das referidas emendas, uma vez que os deputados feriram sua prerrogativa, ao iniciar projetos de lei ou emenda constitucional que dispunham sobre matéria orçamentária.

 

Além disso, alegou que o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo, ressaltando que matéria restrita à iniciativa do Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. “A matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar, porque subtrai do Governador do Estado a possibilidade de regular manifestação no processo legislativo”, diz trecho da ação impetrada pelo Governo do Estado.

Twitter



Edição 149 de Setembro de 2018

COLUNISTAS
Enquete

BLOGS MAX



© 2016 NOTÍCIA MAX - Todos os direitos reservados.