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Sexta-Feira, 10 de Maio de 2019, 09h:43
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TJ julga inconstitucional lei que aumentaria verba indenizatória de vereadores

Por: Redação

 

O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a lei municipal 5.826/2014, que garantia o pagamento de Verba Indenizatória (VI) aos vereadores de Cuiabá. O Órgão Especial do TJ atendeu pedido da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que considerava que a lei violava a moralidade administrativa e a razoabilidade.

 

Ao manifestar o seu voto, a relatora do processo, desembargadora Clarice Claudino da Silva, entre vários argumentos, falou sobre a falta de transparência na prestação de contas.

 

A decisão, proferida na quinta-feira (09), não retira o benefício dos parlamentares que atualmente podem ser ressarcidos pelos gastos com as atividades no mandato, até o limite mensal de R$ 18,9 mil. Caso a lei municipal fosse efetivamente aplicada o valor da VI dos vereadores saltaria para R$ 48,7 mil.

 

Os 13 desembargadores do órgão votaram por invalidar a lei. A relatora do caso, desembargadora Clarice Claudino, afirmou que não haveria justificativa plausível para a fixação de “valor tão expressivo” para os vereadores.

 

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Edição 192 Agosto de 2019

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