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Quinta-Feira, 24 de Outubro de 2019, 14h:12
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TJ nega recurso e determina que Maluf seja julgado na 7ª Vara Criminal

Por: Redação

Reprodução

 

Por maioria, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que a ação contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Guilherme Maluf deve permanecer na 7ª Vara Criminal. A defesa de Maluf tentava recurso para para encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ação penal oriunda da Operação Rêmora contra ele.

 

O conselheiro, que é acusado na ação de receber propina do esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), afirmou no pedido que possui foro privilegiado de conselheiro e, por isso, apenas o STJ poderia julgá-lo e processá-lo e não a 7ª Vara Criminal.

  

O relator do recurso, desembargador Rondon Bassil, ponderou que os crimes atribuídos ao conselheiro ocorreram quando o réu era deputado, entre os anos de 2015 e 2016. O que não o enquadraria para usufruir do foro privilegiado.

 

“Por isso, a competência para processar e julgar esta demanda continua sendo do Juízo de primeiro grau, já que os delitos atribuídos a ele, além de não guardarem relação alguma com as novas funções, teriam sido cometidos entre 2015 e 2016, período muito anterior à investidura no cargo supracitado, datada, como visto alhures, de 1º.3.2019”, afirmou Bassil.

 

 

 

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