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A Assembleia Legislativa impetrou com um agravo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para saber por que foi mantida a decisão de que os parlamentares não podem votar pela sustação da prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), como é previsto na Constituição Federal e Estadual. 

De acordo com o presidente da Comissão de Ética da Casa, deputado estadual Leonardo Albuquerque (PSD), ainda não foi exposto o motivo da suspensão dessa prerrogativa. “Foi feito um agravo e encaminhado para que o Tribunal justifique essa situação de por que não podemos evocar o artigo 55 da Constituição Federal que nos dá a prerrogativa de votar a liberação do deputado Gilmar Fabris. O processo está em sigilo e só sabemos que foi mantida a decisão do ministro Fux”, disse o parlamentar.

Na última semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, encaminhou o processo ao TRF. Agora a procuradoria do Legislativo continua buscando informações do processo que está em sigilo.

O presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (PSB), destacou na última semana que o julgamento do caso envolvendo o senador mineiro Aécio Neves (PSDB), afastado do cargo por decisão da Primeira Turma do STF, altera, no entendimento dele, a situação de Fabris. Além do afastamento do Senado, Aécio teve impostas contra si algumas medidas cautelares como o recolhimento noturno.

No entanto, por 6 votos a 5, o Plenário da Suprema Corte entendeu que no caso de parlamentares em exercício de mandato, isso só pode ocorrer com o aval do Legislativo. “A decisão do STF no caso do senador Aécio criou uma vinculação com casos parecidos, como este do deputado Gilmar Fabris. Por isso vamos pedir ao TRF que nos envie o processo”, disse Botelho.

Fabris foi preso no último dia 15 de setembro, acusado de obstrução à Justiça. Ele teria deixado seu apartamento acompanhado da esposa carregando uma pasta que poderia conter documentos minutos antes da chegada de agentes da Polícia Federal (PF), que cumpriram mandado de busca e apreensão contra o parlamentar por conta da Operação Malebolge.

Imagens obtidas pela Polícia Federal mostraram Fabris saindo de casa ainda de pijama com uma pasta. Ao reconstituírem o trajeto do parlamentar, os agentes descobriram que ele repassou o conteúdo da pasta para dois advogados, um deles o seu concunhado. Ambos acabaram sendo alvo de busca e apreensão dias depois.

O parlamentar segue detido, ocupando uma das celas do Centro de Custódia de Cuiabá (CCC). A defesa dele nega todas as acusações. 

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