O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar, nesta quinta-feira (27), cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade, que define os crimes cometidos por agentes públicos e servidores no exercício das funções.
Inicialmente, os ministros vão ouvir os argumentos e análises técnicas de participantes do processo.
O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos outros ministros será apresentado em sessão ainda a ser marcada.
Lei de Abuso de Autoridade
Editada em 2019, a lei estabelece quais atos cometidos por agentes públicos podem ser considerados abuso de autoridade e, assim, serem punidos pela Justiça.
A norma estabelece as autoridades que estão sujeitas à punição, detalha as condutas e fixa as penas.
Entre as autoridades que podem ser alvo de processos por abuso de autoridade estão:
▶️ servidores públicos e militares;
▶️ autoridades dos Três Poderes e do Ministério Público;
▶️ magistrados de tribunais e integrantes de conselho de contas.
Ações
Associações que representam juízes, promotores e policiais consideram que a norma ofende princípios constitucionais, como a separação e independência de Poderes.
Além disso, consideram que a regra enfraquece a atuação de autoridades no combate à corrupção, já que poderia ser usada pelos investigados para retaliar a atuação dos agentes públicos.
"Embora a norma se proponha a ser aplicável aos agentes públicos em geral, a larga maioria dos tipos se referem a condutas privativas de membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essas são importantes e essenciais instituições da democracia brasileira, com previsão Constitucional, integrantes do sistema de justiça e que são os principais braços do Estado na investigação, prevenção e responsabilização de crimes que afetam severamente o erário público e a sociedade brasileira", afirmou a Associação dos Delegados de Polícia Federal, um dos autores das ações.
As ações questionam pontos como:
▶️ o que trata dos efeitos da condenação por abuso de autoridade: indenização por danos, perda e inabilitação para exercer o cargo;
▶️ a punição para atos como: fixar medida restritiva de liberdade fora do que prevê a lei; determinar condução coercitiva de testemunhas e investigados impedir envio de pedidos de preso para avaliar a legalidade da prisão.
Crimes contra a honra de servidor público
Consta ainda da pauta a ação que discute se é válida a previsão de aumento de pena para o caso de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando cometidos contra servidor público no exercício de suas funções. O relator deste caso é o ministro Luís Roberto Barroso.
Essa ação será analisada em conjunto com os processos sobre a Lei de Abuso de Autoridade.
Formato de julgamento
Na sessão desta quinta-feira, os ministros vão ouvir os argumentos de participantes do processo - autores das ações, especialistas, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.
Os votos serão apresentados em outro momento, em julgamento ainda a ser marcado.
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