Assessoria

 

O Ministério Público Estadual, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível, notificou o secretário municipal de Educação de Cuiabá, Alex Vieira Passos, para que no prazo de 30 dias comprove a matrícula na rede municipal de ensino, na modalidade creche, de 736 crianças – de 0 a 3 anos de idade - que estariam na fila de espera aguardando uma vaga. O número é referente ao acumulado de 2017 e 2018.

O município deverá, ainda, apresentar no prazo máximo de 30 dias, informações comprovadas sobre o planejamento da Secretaria Municipal de Educação para a ampliação progressiva da oferta de vagas em creches ainda em 2018, mediante a construção de novas unidades ou ampliação da rede conveniada.

Na notificação o MPE ressalta que é de responsabilidade dos municípios oferecer educação infantil em creches e pré-escolas - “esta considerada a primeira etapa da educação básica, cuja finalidade é o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade”.

O MPE destaca, também, que o poder público quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional, transgride a própria integridade da Carta Magna, estimulando o fenômeno da erosão da consciência constitucional.

O promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Junior, ressalta sobre a importância do município trabalhar no sentido de reduzir progressivamente a demanda reprimida e destaca que o MPE está à disposição para deliberação de possível ajustamento de conduta tendo como objeto a ampliação das vagas em creches na rede municipal de ensino de Cuiabá.

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