REPRODUÇÃO

 

O Governo do Estado de Mato Grosso enviou para Assembleia Legislativa a proposta para a criação do Programa Nota MT, que bonifica os consumidores que solicitarem a nota fiscal em suas compras, com descontos de 50% do IPVA no ano seguinte ou produtos apreendidos pela Secretaria de Estado e Fazenda (SEFAZ). 

Qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoa Física pode participar. Porém de acordo com a proposta, a pessoa que estiver em situação irregular com o fisco estadual, e inscritas na Dívida ativa do Estado , mesmo que por débitos não tributários, ficará impedida de receber a premiação até a regularização. 

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