O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, notificou o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), para que seja anulado o rito que escolheu Guilherme Maluf (PSDB) como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O nome do tucano foi confirmado pelo Plenário, com 13 votos a oito, na tarde desta quinta (21) depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJR).

O promotor deu prazo de 24 horas para que o presidente da Assembleia responda a notificação.

“Concedo o prazo de 24 horas, após o recebimento da presente, para informar a este Núcleo de Ações de Competência Originária Cível sobre o acatamento ou não dos termos da presente notificação, salientando que do não acatamento e configurado ato de improbidade administrativa, resultarão as medidas judiciais pertinentes”, diz a notificação do Ministério Público.

A recomendação tem como base possíveis ilegalidades cometidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Isso porque, a comissão teria ignorado processos que o parlamentar responde no Poder Judiciário. O critério de reputação ilibada é uma das exigências para a posse de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. 

“Considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Sr. Guilherme Antonio Maluf; Considerando que a apresentação da mencionada certidão é indispensável por traduzir comprovação da exigência Constitucional de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas”, diz trecho do documento.

O promotor avalia ainda que a afirmação de que o candidato, por ter exercido mandatos eletivos, possua notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, é temerária.

Na semana passada, Maluf se tornou réu em um processo da Operação Rêmora, que investiga desvios em recursos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Ele é acusado de corrupção passiva, organização criminosa e de tentar embaraçar as investigações.

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