Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei nº 167/19, que dispõe sobre o encaminhamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) à Assembleia Legislativa de relatório circunstanciado de fiscalização realizada junto às entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebam auxílio financeiro do estado.

A medida, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), estabelece que o relatório seja encaminhado à Casa de Leis a cada quadrimestre. Segundo Fávero, o intuito é dar mais transparência às atividades executadas pelos hospitais filantrópicos, que contam com recursos públicos para sua manutenção.

“Mato Grosso enfrenta um verdadeiro caos na saúde pública, se não bastasse ainda tomamos conhecimento de hospitais filantrópicos que ameaçaram fechar as portas por falta de recursos, e mais recentemente, a descoberta de inúmeras irregularidades apontadas em um relatório da Controladoria-Geral do Estado (CGE)”, ressaltou Silvio.

Pela proposta, o relatório deve ser encaminhado ao Parlamento estadual, mesmo que não tenha sido detectado ilegalidade, irregularidade ou não conformidade relativo ao uso de verba pública estadual e municipal. Posterior ao trâmite, os relatórios deverão passar por comissão ou comissões temáticas que analisarão as medidas cabíveis. 

Se sancionada, a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação pelo Diário Oficial de Mato Grosso.

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