A Fentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público no País, divulgou nota se posicionando contrária à decretação de sigilo de documentos, pareceres e estudos que embasam a proposta da Reforma da Previdência.
O sigilo foi uma medida do Ministério da Economia, mesmo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho tendo elaborado manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação.
Com a decretação do sigilo, a Frentas destaca que a população e a sociedade civil organizada estão neste momento impedida de conhecê-los, uma vez que todos esses expedientes estão classificados com nível de acesso restrito, na condição de documentos preparatórios.
“Na compreensão dos signatários desta nota, o sigilo decretado é inadequado, seja porque não podem ser entendidos como “preparatórios” documentos que embasam proposta já apresentada ao Congresso Nacional, seja ainda porque tal sigilo contradiz as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), pelas quais é a publicidade o preceito geral, notadamente quando se trata de informações de interesse público, e o sigilo uma via de exceção, que não pode ser adotada sem sólidos fundamentos”, diz trecho da nota.
ABAIXO, A ÍNTEGRA DA NOTA:
CLIQUE AQUI e faça parte do nosso grupo para receber as últimas do Noticia Max.
0 Comentários