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O Ministério Público Estadual (MPE) deu prazo de 20 dias para que a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT) esclareça sobre os valores enviados ao Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (FETE) com informações sobre o montante utilizado e data em que o recurso será reintegrado ao fundo, alertando que o governo poderia ser enquadrado por enriquecimento ilícito de agentes públicos como manda a lei 8.429/92. Por conta desse desvio, desde 2016, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT), órgão que está vinculado à Sejudh-MT, está com suas atividades paralizadas.

Presidente do Coetrae, Inácio Werner afirma que os desvios não são recentes e foi confirmado pela própria Sejudh em uma reunião com membros da Coetrae, e que o dinheiro servia para gastos da secretária com compra de comida para presidiários e pagamento de salários. O presidente ainda questiona que a decisão de destinar os recursos é do Conselho Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (CGFETE). "Ainda em junho do ano passado, o governador Pedro Taques afirmou que iria devolver o dinheiro, mas até agora nada", diz.

Werner crítica a falta de efetividade ao combate ao trabalho escravo, ressaltando quee isso se dá porque quem se desfruta desse tipo de serviço são agricultores. A campanha do governador em 2014 foi fortemente financiada por gigantes do agronegócio, entre eles, o “Rei da Soja”,Eraí Maggi, que doou R$ 676,7 mil para a campanha.

Não é a primeira

Além desse caso, o governo também está envolvido com a CPI dos Fundos, onde deve explicar os problemas com a aplicação de recursos na Fundação de Transporte e Habitação (Fethab) e Fundação Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), esse último, com problemas para o repasse a prefeituras. A CPI já está em curso na Assembleia Legislativa.

Dados

Dos 154 casos de pessoas resgatas por condições precárias no Brasil de Janeiro a Junho do ano passado, 82 foram em Mato Grosso, cerca de 53% do total de casos no Brasil. 

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