O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável a aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2017, do governador, Pedro Taques (PSDB). A sessão extraordinária que apreciou os balancetes anuais do Governo teve início às 15h, e se prolongou até o final da tarde desta segunda-feira (18).

O parecer prévio circunstanciado, votado pelo Tribunal Pleno, vai instruir o julgamento final das contas da atual administração estadual, de competência privativa da Assembleia Legislativa.

O conselheiro interino João Camargo, relator da pauta, reconheceu o parecer do Ministério Público de Contas pela aprovação. Camargo apontou 17 irregularidades consideradas graves ou de moderada gravidade.

A concessão de benefícios e renúncia fiscal sem a devida previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), foi uma das falhas apontadas pelo relator. “Mantenho o apontamento para que o Governo se abstenha de conceder novos incentivos fiscais, diretamente ao executivo, que se abstenha de conceder benefícios fiscais que não estejam previstos na LOA”, determinou.

Restos a pagar

De acordo com o conselheiro, os restos a pagar deixados ao final de 2017 são elevados e mereceu atenção especial. Para Camargo, existia, na época, insuficiência de R$ 2,8 bilhões para pagamentos de restos processados e não processados.

“A defesa disse que houve crescimento vultuoso nos restos a pagar, mas não apresentou documento que poderia justificar as razões disso. Se continuar na prática dessa conduta, pode incidia na Lei de Responsabilidade Fiscal que pode resultar em parecer prévio contrário nas contas do próximo ano”, relatou.

Nesse tipo de processo, a manifestação do Tribunal de Contas ocorre por parecer prévio favorável à aprovação ou por parecer prévio contrário à aprovação das contas.

O conselheiro interino citou ainda o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) favorável à aprovação, apesar das irregularidades graves e gravíssimas. “O parecer diz que devem ser avaliadas consequências de eventual rejeição das contas”, justificou.

Transparência

A Seduc e Detran foram os órgãos públicos que mais receberam reclamações, 1,3 mil e 1,2 mil. No entanto, a secretaria estadual de Saúde foi a que mais recebeu elogios, 403 no total. Quanto ao percentual de aplicação na Educação, o Estado aplicou 26,3% no ano passado. Em 2016 foram 25%.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco, assinou o parecer ministerial presente no processo. Agora, os balancetes seguem para o Legislativo.

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