O Governo do Estado suspendeu o contrato firmado com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, que previa a concessão em Parceria Público Privada (PPP) da gestão, operação e a manutenção de sete novas unidades do Ganha Tempo, pelo período de 15 anos, após determinação judicial por indícios de fraude de cerca de R$ 13 milhões praticadas pela concessionária.

O ato é assinado pelo secretário estadual de Planejamento, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, quatro meses depois de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que mandou o Estado, por meio da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), rescindir em definitivo o contrato de R$ 461 milhões com o Consórcio Rio Verde e chamar a empresa que ficou em segundo lugar no certame, no caso o Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A. Um prazo de 30 dias foi fixado para a administração efetivar a anulação.

“Fica anulado o ato administrativo que julgou habilitado o Consórcio Rio Verde na Concorrência Pública nº 001/2017/SETASC, determinando, por consequência, a anulação do correspondente Contrato de Concessão Administrativa nº 062/2017/Setasc, sem prejuízo da futura e eventual declaração administrativa de inexecução contratual suficiente à extinção do contrato por caducidade em razão das fraudes em apuração por parte da concessionária no bojo da execução contratual, o que será avaliado em procedimento próprio”, diz a publicação assinada por Basílio Bezerra.

Os desvios começaram a ser investigados com a “Operação Tempo é Dinheiro”, deflagrada em setembro do ano passado pela Delegacia de Combate à Corrupção. Na época, a Justiça bloqueou R$ 6 milhões, que até então era o valor estimado de prejuízo pelas fraudes.

No entanto, em dezembro, a Justiça determinou o bloqueio de mais R$ 6 milhões nas contas da empresa, pois identificou que o prejuízo dos desvios teria sido o dobro.

Foram encontrados indícios de lançamento de atendimentos fictícios por parte da empresa, gerando uma contraprestação estatal indevida. Também foram apontadas condutas por parte da empresa no sentido de dificultar a fiscalização da regularidade dos atendimentos por parte dos órgãos de controle.

Desde então, as unidades do Ganha Tempo são administradas pelo estado, após a operação da Policia Civil revelar as fraudes no sistema de emissão de senhas, e uso indevido de CPFs de pessoas que já haviam sido atendidas, multiplicando a quantidade atendimentos.

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