Cuiabá, 29 de Agosto de 2024
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TCE-MT define nova regra para despesas com inativos 01.09.2020 00h00

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), aprova nova regra das dispesas com inativos e pensionais da Educação Agora, as despesas com esses servidores não deverão ser consideradas como manutenção e desenvolvimento para efeito do cáculo do limite mínimo de aplicação.