No início da semana, a previsão em Brasília era que a Câmara votaria o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo. No lugar disso, os deputados decidiram levar adiante uma pauta sobre segurança pública, que envolve alguns projetos polêmicos, como o que anistia armas de fogo ilegais adquiridas desde 2008 e o que libera armas para pessoas investigadas por crimes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (10) que o governo não tem votos suficientes para aprovar o pacote do ajuste fiscal. Esses textos são prioridade para o governo neste fim de ano. O objetivo é economizar R$ 370 bilhões em despesas no Orçamento até 2030 e buscar um equilíbrios das contas públicas.
O mercado financeiro também vê a necessidade de um ajuste fiscal — ainda que tenha achado o pacote do governo pouco ambicioso. Enquanto algum ajuste não é aprovado, o dólar sobe, assim como a inflação e os juros.
Para Lira, as propostas do governo são delicadas — diminuição do ritmo de crescimento do salário mínimo, por exemplo.
Mas o pano de fundo é que os deputados estão insatisfeitos com as novas regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pagamento de emendas parlamentares.
As emendas são pagas pelo governo a deputados e senadores, que encaminham o dinheiro para obras em seus estados. O STF entendeu que as regras para distribuição e o rastreio do dinheiro estavam pouco transparentes. O Congresso viu nas exigências do STF uma "interferência" combinada com o governo.
Assim, no lugar do pacote fiscal, esta semana — a penúltima antes do recesso — está sendo dedicada a uma pauta de segurança pública defendida pele chamada "bancada da bala" da Câmara, formada por deputados ligados a forças policiais.
Armas ilegais
Especialistas em segurança pública identificaram, no meio do pacote da Câmara, uma proposta patrocinada pela bancada da bala, que, nas palavras dos estudiosos "desmonta o estatuto do desarmamento" e "concede anistia para quem desde 2008 tem arma ilegal".
A proposição prevê, entre outros itens, uma espécie de anistia para portadores de armas ilegais.
O Estatuto do Desarmamento previa a regularização de armas até 2008. Portanto, hoje, quem ainda ostenta armamento não regularizado está com porte ou posse ilegal. O projeto bancado por Lira muda essa determinação.
Portadores de armas ilegais há mais de dez anos, por exemplo, poderiam, segundo o texto, regularizar o armamento "a qualquer tempo". Para especialistas ouvidos pelo blog da Daniela Lima, trata-se de uma anistia que pode beneficiar principalmente o crime organizado.
A proposta prevê ainda a ampliação da validade do registro de armas 3 para 10 anos, dilatando portando os prazos para revisão dos dados do portador.
Armas para investigados
O texto ainda acaba com a restrição a posse de armas para quem responde a inquéritos -- limitando a vedação a condenados não por qualquer crime, mas por dispositivos específicos, como crime hediondo.
Outros pontos da pauta da Câmara
Milícias e facções
Um dos textos aprovados prevê um cadastro nacional de monitoramento de facções criminosas e inclui as milícias no rol de organizações fiscalizadas. O texto segue para o Senado.
A proposta original não englobava as milícias, mas uma emenda do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) incluiu os grupos criminosos no escopo do projeto.
Um acordo costurado pelo PSOL junto ao relator, deputado Da Cunha (PP-SP), incluiu a palavra na proposta e ajudou na votação simbólica do texto - quando a aprovação é feita por acordo, sem registro de votos.
Esse texto ainda tem que passar pelo Senado.
Bagagens para o tráfico
Um outro projeto aprovado criminaliza a violação, adulteração, troca de bagagem ou etiqueta em viagens de avião ou de ônibus para traficar drogas. Também vai ao Senado ainda.
Segundo o texto, poderá pegar de 5 a 15 anos de prisão quem violar, corromper, adulterar, falsificar, alterar ou trocar bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para traficar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação.
A pena poderá ser aumentada em um sexto se o agente praticar o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário.
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