O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada de trechos dos acordos firmados pela mineradora Braskem com órgãos públicos para reparar danos causados pela mineração em Maceió.
Foram questionadas cláusulas que preveem a quitação irrestrita da empresa pelos danos e a possibilidade de transferência para a empresa de imóveis na área afetada.
A ação foi protocolada na quarta-feira (13). A relatoria do caso ficou com a ministra Cármen Lúcia.
Descrita por Dantas na ação como “a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil”, a exploração do minério sal-gema pela Braskem em Maceió causou o afundamento do solo em cinco bairros da capital alagoana.
No domingo (10), houve a ruptura parcial da mina. Os danos, no entanto, vinham se arrastado por anos.
Segundo o governador, o dano levou a um “cenário de crise humanitária” que comprometeu a integridade de mais de 19 mil imóveis em Alagoas e fez com que mais de 60 mil pessoas tivessem que abandonar suas casas.
Dantas questiona quatro acordos, fechados em 2019, 2020 e 2022. Foram firmados pela Braskem com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MP-AL), Defensoria Pública de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) e Município de Maceió.
O governador questiona o fato de o estado de Alagoas não ter participado dos acordos. Ele também argumenta que trechos desses acertos violam princípios como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração.
A ação busca invalidar os trechos que “impedem a integral reparação” dos afetados pela Braskem, sem derrubar a integralidade dos acordos.
Conforme a ação, cláusulas desses acordos dão à Brasekm “ampla, geral e irrestrita quitação” pelos danos causados pela atividade de mineração em Maceió, além de autorizarem a aquisição da propriedade e a exploração econômica da área afetada pela empresa.
“Há lesão a preceitos fundamentais quando tais cláusulas negociadas autorizam que mineradora causadora de grave dano ambiental se torne proprietária de parcela substancial da capital alagoana, e autorizada, inclusive, a explorar economicamente a região por ela devastada, beneficiando-se assim da própria torpeza”, diz a ação, assinada por Dantas e por integrantes da Procuradoria do Estado.
Para Dantas, o afundamento do solo nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol, em Maceió, foi “causado pela irresponsável extração de sal-gema pela Braskem”.
“O cenário, sem sombra de dúvidas, exige a atuação coordenada de União, Estado de Alagoas, Município de Maceió e Região Metropolitana de Maceió, juntamente com as demais instituições celebrantes dos acordos objeto desta ADPF [a ação protocolada no STF]”, disse Dantas.
O governador ressalta que não se sabe ainda os “reais efeitos e resultados que poderão advir da subsidência do solo e desabamento de cavidades subterrâneas”.
“Em síntese, a exploração na área afetada pelo dano ambiental ocorre há décadas, período em que houve, de um lado, o compartilhamento das externalidades negativas culminando no dano ambiental e, de outro, o acúmulo de riquezas privatizadas pela Braskem e suas antecessoras”.
“Em relação à ação movida pelo Governo do Estado de Alagoas, a Braskem informou à CNN que não foi notificada e fará suas manifestações nos autos do processo.”
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