O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou a líderes partidários da Câmara nesta terça-feira (7) o mais recente texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra forças de segurança pública do país.
Ao longo do encontro, Lewandowski colheu impressões dos deputados e discutiu o momento e o formato de envio do texto para análise no Congresso.
A PEC da Segurança Pública, como tem sido chamada a proposta, é discutida por Ricardo Lewandowski desde o ano passado.
Ao longo de mais de dez meses, o texto da PEC sofreu uma série de mudanças para tentar torná-lo mais palatável aos parlamentares e aos governadores.
Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), o governo disse na reunião que deve enviar a PEC ao Congresso na próxima semana.
O Palácio do Planalto aposta na PEC como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.
O texto, que ainda precisa ser enviado ao Congresso, é uma tentativa de o governo Lula III entrar totalmente no combate ao crime organizado.
Entre outros pontos, a PEC:
dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais.
amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais;
amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.
Ao defender o envio da proposta por Lula ao Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski escreveu, em um documento do ano passado, que o "enfrentamento desse tipo de criminalidade demanda um planejamento estratégico nacional a partir de diretrizes estabelecidas pela União".
Mudanças no texto
Em aceno aos governadores e parlamentares, Ricardo Lewandowski promoveu ajustes no texto nos primeiros meses deste ano.
Um dos trechos alterados reconhece as guardas civis municipais como membros do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece que elas têm como competência o "policiamento ostensivo e comunitário".
O ministro também retirou trechos que pudessem dar margem a uma suposta interpretação de que haveria redução de autonomia dos governadores na gestão das polícias civil e militar.
Lewandowski também manteve separados o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário — que, nas versões iniciais da proposta, seriam unificados — e estabeleceu que os recursos destinados a esses fundos não poderão sofrer congelamentos no Orçamento da União.
A deputados e membros da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda (7), Hugo Motta disse que, a partir da apresentação da proposta pelo governo, a Casa se debruçaria sobre o texto para "ver o que é possível melhorar".
O presidente da Câmara também repetiu, ao longo da sua intervenção no evento da ACSP), que a segurança pública é uma das pautas prioritárias do Congresso.
"Vejo que hoje no Congresso, infelizmente, tem muito preconceito quando se tem o vício de iniciativa de 'não presta porque vem do governo'. Nem se conhece o texto e já estamos dizendo que não presta? Vamos ter calma", disse Motta.
"Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo mesmo, quem tem a legitimidade para iniciar, vamos dizer, uma proposta complexa acerca da segurança e o Congresso vai em cima daquilo que lhe é atribuído discutir modificações necessárias para que o texto seja melhorado", acrescentou.
Discussão na Câmara
A PEC da Segurança ainda precisa ser oficialmente protocolada pelo governo no Congresso.
Pelas regras, ao serem enviadas pelo governo, as PECs começam a ser discutidas, primeiro, pela Câmara dos Deputados.
O regimento estabelece que a análise de uma sugestão de emenda à Constituição começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa — o presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União-BA), participou do encontro na manhã desta terça.
Se aprovada pela CCJ, a PEC é enviada para uma comissão especial. Depois, passa para a votação no plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 deputados.
Após tudo isso, o texto vai ao Senado. Se aprovada também pelos senadores, a PEC é promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por veto do presidente Lula.
Em março, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que também esteve presente à reunião desta terça, afirmou que o Planalto encaminharia a PEC ao Congresso somente depois de ter conversas com líderes da Câmara — o que ocorreu nesta terça — e com líderes do Senado — o que ainda não tem data para acontecer.
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