Já os vídeos intencionais são obtidos pelo acionamento proposital do policial e ficam guardados por um ano. Elas também possuem som ambiente e resolução superior às gravações de rotina.

No novo edital, não há menção as gravações rotineiras, somente as intencionais. O documento também informa que o acionamento para captura de imagens poderá ser feito de forma remota pelo Copom ou pelo próprio policial. Além disso, os vídeos serão transmitidos ao vivo (live streaming) pela internet para a central da corporação.

Questionada sobre a mudança, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que "as avaliações apontaram a maior incidência de problemas de autonomia de bateria nos equipamentos de gravação ininterrupta, bem como a elevação dos custos de armazenamento, vez que parte expressiva do material captado não é aproveitada. Tais condições inviabilizavam a expansão do sistema" (veja nota completa abaixo).

Confira alguns requisitos definidos pelo governo:

• o início e o término da gravação serão realizados por acionamento do PM, local ou remotamente, ou em caso de esgotamento de bateria;
• ao iniciar a gravação, o vídeo gravado no equipamento deverá retroagir 90 segundos, incluindo sua faixa de áudio no mesmo intervalo de tempo;
• encerrado o vídeo intencional, a câmera deverá voltar automaticamente ao modo de espera;
• o vídeo intencional deve conter faixa de áudio;
• a câmera deverá suportar no mínimo 12 horas de operação em condições de gravação local, porém conectada a plataforma.

A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) alega que o equipamento será mais moderno e tecnológico do que está em uso.

Entre as novas funções que estão na especificação técnica do contrato destaca-se a integração do equipamento com o Programa Muralha Paulista, com capacidade para identificação de foragidos e placas de veículos roubados ou furtados.

O governo ainda diz que haverá a possibilidade de compartilhar os registros de áudio e vídeo automaticamente com o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais órgãos de controle, seguindo as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os novos equipamentos também terão ferramenta de áudio bidirecional, permitindo a comunicação entre os policiais de rua e do Copom.

"As câmeras permitirão que eles solicitem apoio durante as ações. Devido à transmissão ao vivo, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) também poderá acionar outras equipes de apoio quando achar necessário, antes mesmo que os policiais precisem solicitar".

Em abril, em resposta a ação da Defensoria Pública de São Paulo no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo se comprometeu a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelece implementação até setembro de 2024.

No acordo enviado ao STF, a gestão estadual definiu que os vídeos intencionais deveriam ser armazenados por 120 dias, enquanto os rotineiros por 30 dias.

Entretanto, no novo edital lançado nesta quarta-feira, ficou estabelecido que as imagens podem ser deletadas do sistema após o prazo de 30 dias - diferente do que foi acordado com o STF.

Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas com a USP, divulgada em 2023, já demonstrou que os batalhões da PM paulista com câmeras corporais tiveram uma redução de 57% no número de mortes decorrentes de intervenção policial, e a efetividade do trabalho da polícia não foi reduzida.

O pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, Daniel Edler, vê com preocupação o lançamento do edital em razão da falta de clareza sobre as formas de gravação das câmeras corporais, que pode afetar a fiscalização do trabalho dos policiais e os casos de violência durante abordagens.

"Quando a câmera não tem a discricionariedade do policial, ou seja, quando ela grava todo o turno, ela tem uma redução muito grande do uso da força. E isso dá por vários motivos: pelo policial de fato atuar dentro da legalidade, mas também pela pessoa que está sendo filmada não escalar uma situação, não agredir o policial [...] Quando você só tem a gravação a partir da discricionariedade do policial, os estudos mostram o impacto é muito reduzido", afirma Edler.

Na avaliação do pesquisador, o novo edital "mostra uma clara intenção da polícia de transformar a câmera enquanto um equipamento de fiscalização da ação policial em mais um equipamento operacional. A polícia, o Tarcísio e o Derrite falavam que era importante somar funcionalidades a câmera para ela ajudar mais o trabalho policial. O que eles estão fazendo não é somar funcionalidades, é substituir funcionalidades".

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, a expectativa é a de que a licitação gere uma economia entre 30% a 50% para o tesouro estadual em relação ao contrato anterior.

"Se antes cada câmera custava cerca de R$ 1 mil, com o novo edital para a compra dos equipamentos, o valor deve cair para R$ 500", diz a SSP.

"O edital lançado nesta quarta-feira (22) foi estruturado a partir de estudos técnicos e da análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países. As avaliações apontaram a maior incidência de problemas de autonomia de bateria nos equipamentos de gravação ininterrupta, bem como a elevação dos custos de armazenamento, vez que parte expressiva do material captado não é aproveitada. Tais condições inviabilizavam a expansão do sistema.

Deste modo, a Pasta optou por um modelo de câmera com acionamento manual e remoto, ampliando as funcionalidades em relação ao equipamento anterior. Ao despachar uma ocorrência ou ser notificada por uma equipe, o Copom terá condições de verificar se o equipamento foi acionado ou não pelo policial. Caso negativo, o dispositivo é acionado remotamente pela central de operações da PM. O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado.

Todas as imagens captadas por meio dos equipamentos poderão ser acessadas de forma imediata e também ficarão armazenadas em um data center da Polícia Militar por tempo indeterminado. Atualmente, 10.125 câmeras corporais estão disponíveis, as quais permitem cobrir 52% do trabalho operacional no Estado. Com o novo edital, além de manter a cobertura atual e aperfeiçoar a tecnologia, haverá uma expansão de 18%, permitindo atender também outros comandos de policiamento".