A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu nesta terça-feira (2) uma medida preventiva que determina a suspensão, no Brasil, da nova política de privacidade da empresa Meta, que autorizava o uso de dados pessoais publicados em plataformas para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial. A pasta entendeu que a empresa não forneceu informações necessárias para que os usuários “tivessem ciência sobre as possíveis consequências”. O R7 tenta contato com a Meta, e o espaço permanece aberto.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, e também estabelece uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A decisão foi aprovada pelo Conselho Diretor em Circuito Deliberativo, que entendeu existirem constatações preliminares para a expedição da medida preventiva. São elas:
- Uso de hipótese legal inadequada para o tratamento de dados pessoais;
- Falta de divulgação de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a alteração da política de privacidade e sobre o tratamento realizado;
- Limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares; e
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas.
Medida Preventiva
A medida preventiva é um instrumento utilizado para garantir a proteção dos direitos dos titulares. Serve, ainda, para evitar a ocorrência de danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação para os titulares de dados pessoais.
“Nas medidas preventivas, as condutas das empresas são avaliadas de forma preliminar, como ocorre nos processos de natureza cautelar. A avaliação detalhada das condutas é realizada posteriormente no âmbito do processo fiscalizatório instaurado para este fim, a ser conduzido pela área técnica da ANPD”, explicou a pasta.
Justificativas
Para a ANPD, a empresa também colocou “obstáculos excessivos e não justificados” para os usuários que se opuseram ao tratamento dos dados pessoais. Além disso, a pasta considerou que as informações compartilhadas nas redes são, em geral, direcionadas para amigos, familiares ou comunidades próximas.
“Diante disso, em análise preliminar, não haveria necessariamente a expectativa de que todas essas informações — inclusive as compartilhadas muitos anos atrás — fossem utilizadas para treinar sistemas de IA, que sequer estavam implementados quando as informações foram compartilhadas”, explicou.
Outro ponto apontado pelo Conselho é que dados pessoais de crianças e adolescentes poderiam ser coletados para o treinamento da ferramenta. “Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados de crianças e de adolescentes deve ser sempre realizado em seu melhor interesse, com a adoção de salvaguardas e medidas de mitigação de risco, o que não foi verificado no âmbito da análise preliminar”, concluiu.
Empresa
A Meta é a empresa gestora de várias plataformas sociais, como Instagram e Facebook. De acordo com dados da ANPD, somente da última plataforma, o Brasil tem cerca de 102 milhões de usuários cadastrados.
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