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Por meio de uma Parceria Público Privada (PPP), a Prefeitura de Cuiabá está em processo de implementação do 'Cuiabá Rotativo’, porém, uma questão vem chamando atenção da população. Acontece que o Consórcio CS Mobi Cuiabá, responsável pelo sistema, não terá obrigação de fazer a segurança dos veículos e não se responsabilizará em casos de danos. A informação consta na Gazeta Municipal publicada em 30 de outubro.

Conforme estabelecido na norma publicada na Gazeta Municipal, danos causados aos veículos enquanto estiverem nas vagas rotativas não serão custeados pelo Consórcio. Para exemplificar, não haverá ressarcimento dos danos relacionados a acidentes, furtos ou roubos. A cobrança pelo estacionamento inicia no dia 1º de dezembro, conforme o decreto.

“Os serviços delegados ao concessionário não contemplam deveres de vigilância ou de guarda em relação aos veículos estacionados nas vagas do estacionamento rotativo, seus acessórios e bens particulares deixados no interior dos veículos, bem como não contemplam eventual dever de guarda ou segurança dos usuários ou qualquer tipo de responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie eventualmente sofridos pelos usuários”, diz o decreto nº 9.868.

 As vagas terão valores fixos de R$ 3,40 por hora para carros e R$ 2 para motos. Ciclistas estão isentos. A medida já está em funcionamento de forma educativa, sem cobrança pelas vagas, para que os motoristas compreendam o sistema.

Conforme a Lei do estacionamento rotativo de Nº 504/2021, motoristas e motociclistas que não realizarem a compra do ticket para estacionar nos locais determinados, terão que desembolsar 10 vezes o valor inicial, ou seja, para carro custará o valor de R$ 34.

A empresa informa que serão implantadas cerca de 2,6 mil vagas que estarão disponíveis na região central, com preços fixados em R$ 3,40 por hora para carros e R$ 2 por hora para motos. A cobrança funcionará de segunda à sexta-feira, das 07h às 19h, e aos sábados, das 07h às 13h.

A fiscalização do horário de estacionamento será feita por meio do monitoramento das placas dos veículos. As placas serão lidas pelo sistema, e as informações corretas serão registradas para garantir a utilização adequada das vagas.

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