A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) informa que idosos e pessoas com deficiência (PCDs) têm direito à isenção de pagamento ao utilizarem as vagas do Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital na região central da capital. A Câmara de Vereadores rejeitou o veto da Prefeitura de Cuiabá e promulgou a Lei nº 7.116/2024, que já está em vigor desde 12 de julho.

Conforme o documento assinado pelo presidente da Casa de Leis da capital, Chico 2000, a utilização das vagas requer credenciamento dos beneficiários junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e pelo Estacionamento Rotativo, por meio do aplicativo Digipare. Na plataforma virtual, será feita a emissão do ticket para a aquisição das vagas nas vias públicas

Além de não ter custos, estes públicos prioritários não terão limitação de tempo para estacionar nas vagas. Para se valer do benefício, idosos e PCDs devem exibir a credencial sobre o painel do veículo ou deixá-la em um local visível para efeitos de fiscalização.
O descumprimento da normativa pode gerar multa e 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos e 5 para PCDs.

Ainda de acordo com a nova lei, a empresa concessionária responsável pela administração do Estacionamento Rotativo deve oferecer opções para que os contemplados pela gratuidade tenham acesso à isenção. Já a Semob fica responsável pela destinação de vagas com placas de sinalização para portadores de deficiência e idosos.

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