O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 12.792/2025, que enrijece os procedimentos de segurança nas penitenciárias de Mato Grosso, e vetou o Artigo 19 que dispõe sobre a manutenção dos “mercadinhos” no sistema prisional. A legislação inclui novas medidas de segurança, regulamentação de visitas e proibição do uso de celulares.
O documento explica que as visitas íntimas serão realizadas em um local definido pelo diretor de cada presídio, preferencialmente fora das celas de uso comum. Elas ocorrerão quinzenalmente, com duração de duas horas.Ainda de acordo com o documento, para aprovação das visitas, serão considerados:
· A existência de uma relação conjugal
· O tempo de convivência entre o detento e o visitante cadastrado
Quanto às cantinas, a existência é é um equívoco que fortalece a atuação do crime organizado. Anteriormente, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi incluída uma emenda que previa a instalação de mercados para atender os detentos.
“A minha opinião é de que é desnecessário esse mercadinho, que só complica a própria operacionalidade do sistema de segurança pública”, ponderou.
Com o veto, as atividades de comércio devem ser encerradas imediatamente, com a remoção de todas as estruturas que servem como cantinas e similares que não estiverem de acordo com a lei.
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