O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Sapezal (município distante a 500 km da Capital), e a Prefeitura Municipal assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quarta-feira (29), que determina o atendimento especializado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa é considerada um avanço histórico e significativo na inclusão e na garantia dos direitos das pessoas com autismo no município.
O acordo prevê a capacitação de profissionais da rede pública no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e a criação de um programa de apoio terapêutico e emocional para pais e responsáveis. A assinatura ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Sapezal e contou com a presença do promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes, do prefeito Cláudio José Scariote, do vice-prefeito Mauro Antônio Galvão, além de secretários municipais, autoridades e integrantes da comunidade.
Segundo o documento, a iniciativa visa suprir a falta de especialistas na rede municipal de saúde e educação (psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicopedagogos), uma vez que os profissionais atualmente não possuem formação específica para atuar com o método ABA. ‘Este acordo representa a garantia do acesso a tratamentos eficazes e promovendo maior qualidade de vida para autistas e suas famílias, a assinatura do TAC”, avalia o promotor de Justiça.
Conforme estabelecido, o Município deve iniciar a capacitação desses profissionais em até 12 meses, assegurando a continuidade do atendimento às crianças diagnosticadas com TEA. Também foi fixado prazo de dois meses para que a prefeitura apresente ao MPMT um plano de cooperação entre as secretarias de Saúde e Educação para integrar o tratamento terapêutico ao ambiente escolar.
Além disso, a Município se comprometeu a incluir no orçamento municipal os recursos necessários para manter a atuação dos profissionais especializados. O acordo também estabelece a elaboração de um projeto de lei, que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, em até seis meses, para instituir um programa de capacitação para pais e responsáveis.
O TAC prevê ainda a concessão de uma bolsa-auxílio a familiares que se qualificarem para atuar como apoio terapêutico no ambiente escolar, a fim de assegurar que aqueles que precisarem se afastar do ambiente de trabalho não sejam prejudicados.
Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, o município poderá ser penalizado com multa diária de R$ 200 para cada item não cumprido.
Álvaro Schiefler Fontes pontou que a participação da comunidade, em audiências públicas e reuniões realizadas na Câmara de Vereadores e no plenário da Prefeitura Municipal, foi de grande importância para definir os termos do acordo a fim de reforçar a parceria do Ministério Público com a população.
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