O governo federal constantemente vem avançando no lançamento de novas plataformas tecnológicas de serviços com o fito de facilitar o compartilhamento de dados e integralização de informações entre as instituições públicas.

Nessa passagem, quero falar acerca do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, que não é tão novo, pois foi instituído em 2014, todavia, por último, foi ampliado para outras categorias e serviços.

O eSocial nada mais é que um serviço do Governo Federal que tem por objetivo formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dos empregadores/empregados e segurados da previdência social, bem como tributárias.

Por isso, a importância das assessorias de compliance jurídico, assim como planejamentos previdenciários, para adequação e orientação de todos esses serviços seja informando o empresário e/ou segurados da previdência social.

Recentemente, para se ter uma ideia, o recolhimento dos segurados especiais da Previdência Social, na categoria de pescadores artesanais profissionais, com a reformulação e lançamento do Recadastramento obrigatório pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, também foi migrado para esse serviço, o que trouxe no primeiro momento, muita “insegurança” para esses profissionais, que na maioria das vezes são pessoas simples, de pouca instrução tecnológica, que não sabem operar o sistema de emissão, para preencher adequadamente a guia de pagamento e recolhimento da contribuição obrigatória.

Lembrando, que segurados especiais são os trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar, ou seja, em mútua colaboração. Fazem parte dessa categoria os cônjuges, os companheiros e os filhos maiores de 16 anos que trabalham com à família em atividade rural.

São segurados especiais: o pescador artesanal, o índio, o agricultor, o garimpeiro, etc.

Reiterando, que as informações dos segurados especiais registradas no eSocial serão utilizadas para fins previdenciários e trabalhistas. O recolhimento é feito pelo módulo simplificado, disponível diretamente no sítio eletrônico da plataforma do eSocial.

Além do INSS, o FGTS eventualmente devido pelo segurado especial também será apurado através do eSocial e recolhido mediante utilização de Documento Unificado de Arrecadação - DAE, gerado pelo eSocial, até o dia sete do mês seguinte ao da competência a que se refere.

Cabe dizer, que com o eSocial vários órgãos do Poder Público foram englobados, tais como: Receita Federal, Previdência Social, Caixa Econômica Social, Ministério do Emprego e Justiça do Trabalho.

Além do segurado especial, o eSocial abarca todos os contribuintes, desde o empregador doméstico e o microempreendedor individual (MEI), as micro, pequenas e médias empresas com ou sem empregados, chegando, inclusive, até as grandes corporações.

Desde o surgimento de tal serviço, a função é otimizar e unificar o envio de documentos on-line e facilitar a entrega dos dados, para que eles possam ser enviados e compartilhados com qualidade, bem como para que as organizações e todos os que necessitam do programa possam cumprir os prazos estabelecidos, quanto aos deveres e obrigações. O sistema do eSocial não é tão fácil manusear, e quem opera sabe muito bem disso.

É preciso ter todo o cuidado no preenchimento dos dados e informações do segurado no sistema, sobretudo no que se diz respeito à Previdência Social, Ministério do Trabalho, Receita Federal e Caixa Econômica, vez que senão o segurado pode ser prejudicado em relação ao recolhimento da contribuição social. Sem dúvida, que o preenchimento das informações por meio digital do eSocial deve obedecer às regras impostas, para evitar prejuízos.

Por isso, o auxílio de um advogado especializado no assunto é fundamental para evitar erros no cumprimento das obrigações.

Gisele Nascimento é advogada.

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