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O Tribunal Regional Federal (TRF 1), anulou por unanimidade, como prova, o vídeo em que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), aparece pegando dinheiro com o então chefe de gabinete do governador Silval Barbosa, Silvio Correa.

Em fevereiro deste ano o juiz federal Pablo Zuniga Dourado já havia concedido o habeas corpus ao prefeito, tendo em vista que a lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) proíbe que gravações ilegais sejam utilizadas para acusação, sendo aceita somente para defesa.

Agora, com a decisão, a ação penal contra o gestor está prestes a ser trancada em definitivo, já que a principal prova contra ele não poderá ser usada em nenhuma ação penal em seu desfavor.

O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, além da anulação do vídeo, determinou ainda que o processo retorne para a primeira instância da Justiça Federal, que sejam analisadas se existem outras provas para sustentar o caso.

A decisão é a primeira decisão do Brasil que declara nulidade de uma gravação ambiental clandestina com base na lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e deverá se tornar jurisprudência.

Emanuel e mais nove políticos que eram deputados estaduais, foram acusados pelo ex-governador Silval Barbosa e seu chefe de gabinete, César Corrêa, de receber propina para aprovar projetos de interesse do governo. As gravações foram realizadas em 2013.

 Na época Emanuel afirmou que o dinheiro era parte do pagamento a seu irmão, Marco Polo de Freitas Pinheiro, o Popó, por uma pesquisa eleitoral, informação que foi confirmada pelo servidor da Assembleia Legislativa (AL) Valdecir Cardoso de Almeida, que chegou a presenciar várias cobranças de Popó sobre o trabalho feito.

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