A Câmara Municipal de Cuiabá realizou sessão ordinária na manhã desta terça-feira (17.12), e deliberou sobre projetos de lei em regime de urgência, vetos do Executivo e projetos de resolução e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Vetos

Executivo: Veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Kássio Coelho, que institui o programa municipal do livro didático na rede pública - derrubado com 18 votos favoráveis e 2 contrários

Executivo: Veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar, que estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e síndromes para as quais ainda não se conheça a cura - derrubado com 21 votos favoráveis e 1 contrário

Executivo: Veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá, que altera e acrescenta dispositivos da lei municipal nº 4.073 de 24 de agosto de 2001 - derrubado com 21 votos favoráveis

Projeto em regime de urgência

Maysa Leão (Republicanos): Projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de manobras de Heimlich no pré-natal das gestantes nas unidades de saúde básica e de pública hospitalar - aprovado com 23 votos

Chico 2000 (PL): Projeto de lei que altera a redação da lei nº 7.182 de 11 de dezembro de 2024 - aprovado com 22 votos

Mesa Diretora: Projeto de lei reajusta o valor do auxílio alimentação de servidores comissionados do Poder Legislativo de R$ 300 para R$ 600 - aprovado com 23 votos

Mesa Diretora: Projeto de lei que dispõe sobre a revogação dos anexos X e XI e cria o anexo XII na lei nº 6.377/2019 e suas alterações - aprovado com 22 votos

Chico 2000 (PL): Projeto de lei que modifica os artigo 1º e 7º da lei nº 5.686 de 16 de agosto de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública - aprovado com 23 votos

Rogério Varada (PSDB): Projeto de lei que institui a criação da calçada da fama para homenagear os jogadores de futsal e futebol de salão em Cuiabá - aprovado com 21 votos

Eduardo Magalhães (Republicanos): Projeto de lei que declara de patrimônio histórico e cultural, imaterial de Cuiabá o grupo Flor Ribeirinha - aprovado com 21 votos

Maysa Leão: Projeto de lei que declara de utilidade pública municipal a Associação PHD - Projeto Harmonia Diferente - aprovado com 18 votos

Marcus Brito (PV): Projeto de lei que dá a denominação de avenida Comendador Ernani Calhão à atual avenida Mário Palma no bairro Ribeirão do Lipa - aprovado com 21 votos

Projeto de resolução em regime de urgência

Mesa Diretora: Projeto de resolução que dispõe sobre a alteração dos anexos II, III, IV-a e V da resolução nº 05/2019 e suas alterações e altera dispositivos da resolução nº 018/2018 e suas alterações posteriores - aprovado com 22 votos

Mesa Diretora: Projeto de resolução que institui o auxílio saúde aos servidores efetivos do Poder Legislativo - aprovado com 23 votos

Projeto de Lei Complementar

Mesa Diretora: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar nº 235 de 3 de junho de 2011 e suas alterações posteriores - aprovado com 22 votos

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