Em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), o Município de Itiquira (a 373km de Cuiabá) inaugurou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) “Absolom Oliveira de Jesus”, na quinta-feira (30). A unidade representa um passo importante para garantia de direitos sociais com o atendimento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.
O acordo foi firmado em 2022 com o objetivo de proteger o patrimônio público, priorizar investimentos em políticas públicas essenciais (como saneamento básico e assistência social) e regularizar o uso de verbas públicas utilizadas pela Prefeitura Municipal de Itiquira para realização de eventos festivos no município.
O promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga comemorou a abertura da unidade. "A inauguração do Creas representa uma conquista importante para a unidade local do Ministério Público, em seu papel de indutor de políticas públicas, e, sobretudo, para as pessoas que se encontram em situações de risco social ou que tiveram seus direitos violados, principalmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade", afirmou o promotor.
Ele explica que o TAC também prevê a implementação de duas bibliotecas públicas municipais com telhados verdes, sendo uma em Itiquira e outra no Distrito de Ouro Branco do Sul e, sobretudo, a redução de gastos públicos com eventos festivos. Para o promotor de Justiça, o acordo mostra que é possível conciliar o investimento em políticas públicas com a realização de eventos tradicionais, como a Festa do Peão de Rodeio de Itiquira e de Ouro Branco do Sul, sempre priorizando, no entanto, as políticas públicas essenciais.
"O acordo não impede a realização da festa, mas estabelece critérios para o uso do dinheiro público, priorizando áreas essenciais para a população", argumenta Claudio Angelo Correa Gonzaga.
O caso - Entre os anos de 2016 a 2019, foram utilizados dos cofres públicos do município R$ 3,2 milhões para a realização da “Festa do Peão de Rodeio de Itiquira” e da “Festa do Peão de Rodeio de Ouro Branco do Sul”.
Conforme o MPMT, o valor era desproporcional se comparado com os gastos destinados ao cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, principalmente nos eixos de expansão da rede de esgoto sanitário e a correta destinação dos resíduos sólidos, com fechamento do lixão.
Diante disso, o Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública, a fim de restringir os gastos com a festa e, posteriormente, firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, homologado pelo Poder Judiciário, disciplinando a redução dos gastos e a priorização de políticas públicas.
Serviço - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Absolom Oliveira de Jesus está localizado na Av. 13 de maio, n°276 - Centro, Itiquira - Mato Grosso.
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