O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc ingressou com mais uma ação no Poder Judiciário para cobrar o pagamento da Reposição Geral Anual – RGA. Na semana passado, também acionou judicialmente o governo do estado a efetuar o pagamento de salários na data prevista estipulada por lei.

No documento, assinado pelo advogado Fabiano Alves Zanardo, a entidade declara que a ação é justamente para ver confirmado o direito a implantação dos percentuais de 2% e 2,19% na data legalmente determinada e resguardar o direito à correção diária sobre o valor não pago em setembro de 2018, a partir do dia seguinte a do vencimento até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da implantação das perdas prevista no artigo 6º da lei nº. 10.572/2017.

“O sindicato entende que esse direito, previsto em lei, incorporou ao patrimônio do servidor ao tempo que cumpriu todos os requisitos, ou seja, o lapso temporal. Não teve uma lei que revogou essa legislação que concedeu a RGA antes dela ter toda a sua eficácia concretizada. A ação visa essa cobrança e a implantação desse valor no subsídio dos servidores”, esclarece o advogado.

O presidente do Sindepojuc, Davi Nogueira, alerta a importância de continuar a luta pela reposição salarial e destaca que é um direito do trabalhador, inclusive, da iniciativa privada. Tanto que o salário mínimo é corrigido anualmente para garantir o poder de compra. 

“Devido à inflação o servidor tem perda salarial e a RGA é para recuperar o seu poder de compra. Então, quando governo não paga a RGA, na verdade ele diminui o salário do servidor. Não é simplesmente uma questão de ter ou não recursos em caixa para o devido pagamento. O que está sendo retirado do servidor é um direito conquistado para que o servidor tenha o poder de compra garantido. RGA não é privilégio, é um direito”, finaliza, ao questionar que apenas a reposição de 2017 foi paga.

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