O segundo dia de palestras do XI Encontro Nacional de Execução Penal trouxe nesta quinta-feira (25 de julho) ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso conteúdos muito ricos a respeito do tema com grandes nomes do Direito de Execução, em âmbito nacional e internacional.
O professor francês Jean-Paul Céré, uma das maiores autoridades criminalistas do país europeu, proferiu uma palestra sobre controle da pena na França. Jean-Paul é professor na Universidade de Pau e Pays de l’Adour, diretor do Centro de Pesquisa em Justiça Criminal e Prisional, diretor do mestrado em Direito de Execução de Sentenças e presidente do Comitê Internacional dos Criminalistas Francófonos.
Ele falou sobre os direitos substanciais dos prisioneiros protegidos, controle preventivo feito pela Corte Europeia de Direitos Humanos, trouxe dados da jurisprudência europeia, dentre outros assuntos.
“Mesmo se no espírito de muitas pessoas a França é o país dos direitos do homem, posso garantir que graças à Corte Europeia de Direitos Humanos a situação evoluiu favoravelmente na França", afirmou.
Ele considera o controle de execução das penas operantes, mas, sobre alguns aspectos, falho. “Eu penso que o controle sobre a execução de pena ainda é falho”, reiterou.
Outro ponto diferente entre o Brasil e a França é que no país europeu, a administração penitenciária deve encarcerar as pessoas em celas individuais, na teoria, mas acaba utilizando celas coletivas, na prática.
O juiz Douglas Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, membro do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão e doutor em Sociologia Jurídica pela Universidade de Zaragoza, foi o segundo palestrante da tarde.
Ele falou sobre o Conselho, com um breve histórico, desde sua criação em 1957, passando pela evolução na década de 1980, diretrizes da política criminal, atribuições previstas em lei, decreto de indulto natalino, temas relacionados à legislação que precisam de regulamentação, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O palestrante também citou resoluções que foram aprovadas pelo Conselho e debatidas em âmbito nacional, como o uso de câmeras corporais pelas polícias, acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em unidades prisionais, monitoração eletrônica para agressores de violência doméstica e assistência socioespiritual e liberdade religiosa.
“Isso é política criminal em um tema de prevenção do crime, que está previsto na Lei de Execuções Penais. A sociedade tem o anseio legítimo da segurança pública e a insegurança é verdadeiramente um problema, as pessoas, sustentadas em um populismo penal, sustentam que o caminho é o encarceramento e apontam sempre alternativos para mais encarceramento e isso tem funcionado, para encarcerar, não para resultar em segurança pública”, refletiu.
O juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, do TJMT, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT), mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e um dos organizadores do evento, disse que este é o maior evento desse tema realizado em Cuiabá que ele já participou desde que atua na Execução Penal, há 13 anos.
“Tenho muito respeito a todos os presentes nessa sala, principalmente àqueles que nos esbarramos na mesma jornada, na mesma frente de luta. Muita coisa já mudou, mas ainda temos muito chão pela frente, principalmente na área."
O magistrado abordou a questão do modelo de controle difuso da execução penal, falou sobre a realidade da população carcerária na Europa, em comparação à realidade brasileira, defendendo que é preciso haver um controle concentrado em um órgão central.
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