No dia 9 de março, o pedido para decretação da intervenção na saúde de Cuiabá contou com nove votos favoráveis durante o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e, com isso, o governo voltou a administrar o setor na capital. Com a apresentação dos votos divergentes, o julgamento foi encerrado depois de um longo período de expectativa, iniciado ainda em janeiro.
Os desembargadores Juvenal Pereira e Rubens de Oliveira, que haviam pedido vista no dia 23 de fevereiro, quando o julgamento iniciou, apresentaram voto divergente e foram seguidos por João Ferreira Filho e Antônia Siqueira Gonçalves.
“Para o meu entendimento, a intervenção não pode produzir os efeitos que foram trazidos para dentro do processo e nós devemos decidir apenas com base no que veio na inicial. Então, acolho a tese da defesa diante da ausência de proporcionalidade e razoabilidade da medida”, disse Rubens de Oliveira.
“Pelas regras constitucionais, o presente pedido de intervenção não há como acolher por erro de procedimento, embora os fatos sejam graves e realçam em tese a prática de inúmeros crimes. [...] Mas a pretensão requerida está destinada ao naufrágio. O pedido está distante do permissível constitucional que e a intervenção ora requerida”, completou Juvenal.
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