O Congresso e o governo Luiz Inácio Lula da Silva começam o ano de 2025 pressionados por uma tensão iniciada no fim do ano passado: a suspensão de quase R$ 7 bilhões em emendas parlamentares por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
O valor inclui R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara e R$ 2,7 bilhões do Senado. Dino avaliou que os pagamentos não estavam obedecendo critérios de transparência.
O g1 fez um levantamento sobre a destinação prevista para essas emendas (veja em detalhes abaixo).
Os valores financiariam, por exemplo, pavimentação de ruas, construção de compras de futebol, drones, caixas d'águas e compra de veículos pelo poder público.
* Emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União que deputados e senadores indicam para obras em seus estados. Os parlamentares decidem o uso, mas cabe ao governo federal enviar o dinheiro que será usado pelos governadores e prefeitos.
Câmara e Senado ainda tentam destravar os valores mas, até o momento, não há sinalização de que o STF possa liberar os recursos. Deputados e senadores podem, também, tentar reapresentar essas emendas no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado.
A decisão de Dino não questiona a destinação escolhida para as verbas, mas sim, a falta de transparência sobre os autores das indicações e os critérios de distribuição.
Distribuição geral
A Câmara dos Deputados foi a responsável pela maior parcela de indicações e também pela quantidade de emendas apresentadas na época.
Câmara:
Indicações: 5.449
Valor total: R$ 4.23 bilhões
Senado:
Indicações: 2.445
Valor total: R$ 2,74 bilhões
A menor das emendas indicadas foi de R$ 961, feita por um deputado federal, para custeio do Programa de Atenção Primária do SUS da cidade de Calçoene, no Amapá. Já a maior emenda foi de R$ 75 milhões, também indicada pela Câmara dos Deputados, para aquisição de máquinas, equipamentos e materiais para inclusão produtiva no estado de Alagoas.
Além da falta de transparência, um problema apresentado nas emendas está relacionado a forma de distribuição dos recursos pelo país.
Enquanto Minas Gerais foi o estado que teve mais indicações de emendas formalizadas, com R$ 639 milhões, o Distrito Federal aparece em último: são "apenas" R$ 46 milhões.
Outro problema está na falta de padronização no formato de apresentação das emendas. Algumas indicações informam a quantidade de itens a ser comprados, por exemplo, e outras não. Há, ainda, emendas que citam apenas termos gerais, como "obras" ou "pavimentação", sem qualquer detalhamento.
No momento da indicação, cada emenda é classificada dentro de uma área temática: saúde, educação ou segurança, por exemplo.
As novas regras para as emendas, aprovadas pelo Congresso em novembro, exigem que pelo menos 50% das indicações sejam para a área de saúde.
A medida, no entanto, não valeu para 2024. Naquele ano, apenas 7% das verbas hoje bloqueadas foram para a saúde pública.
Por área temática, a distribuição seria:
Agricultura - R$ 821 milhões - 12%
Educação - R$ 906 milhões - 13%
Infraestrutura - R$ 2,2 bilhões - 32%
Mobilidade - R$ 1 bilhão - 15%
Saneamento - R$ 2 milhões - 0,03%
Saúde - R$ 504 milhões - 7%
Segurança - R$ 246 milhões - 4%
Turismo - R$ 1,3 bilhão - 18%
96% dos valores que seriam destinados para a Educação tinham como principal ação o desenvolvimento e a infraestrutura esportiva. Os parlamentares indicaram as emendas para ações como: a construção de academias ao ar livre (R$ 9,8 milhões), construção de arenas para eventos (R$ 21,5 milhões) e reforma de estádios (R$ 7,4 milhões).
Já entre os R$ 504 milhões destinados à Saúde, R$ 245 milhões seriam para compor os gastos do Fundo Nacional de Saúde com as rubricas do "Programa de Atenção Primária" e "Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar", que são verbas que atuam diretamente no financiamento de postos de saúde, UPAs e hospitais, já que servem para cobrir desde gastos com papéis até procedimentos médicos realizados.
Emendas por habitante
Com base nos números de habitantes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, oito municípios com menos de 10 mil habitantes aparecem na lista dos que mais receberiam emendas em relação ao tamanho de sua população.
O primeiro colocado é a cidade de Monte Horebe (PB), que receberia R$ 11,5 milhões, ou R$ 2,6 mil por habitante.
A segunda cidade com mais verba destinada por habitante é Feliz Deserto (AL), com 3.963 pessoas e um valor médio de R$ 2,4 mil por pessoa.
Em terceiro, aparece a cidade de Amapá, no estado de mesmo nome, que teve R$ 14 milhões indicados, ou R$ 1,8 mil por pessoa.
Municípios com maiores emendas por habitantes
| MUNICÍPIO | VLr. TOTAL | HABITANTES | VLr.POR HABITANTES |
| Monte Horebe (PB) | R$ 11.539.275,00 | 4.338 | R$ 2.660,04 |
| Feliz Deserto (AL) | R$ 9.500.000,00 | 3.963 | R$ 2.397,17 |
| Amapá (AP) | R$ 14.000.000,00 | 7.943 | R$ 1.762,56 |
| Torre de Pedra (SP) | R$ 3.245.000,00 | 2.046 | R$ 1.586,02 |
| Grupiara (MG) | R$ 2.000.000,00 | 1.392 | R$ 1.436,78 |
| Doutor Ricardo (RS) | R$ 2.676.000,00 | 1.888 | R$ 1.417,37 |
| Itamarati (AM) | R$ 15.000.000,00 | 10.937 | R$ 1.371,49 |
| Alcantil (PB) | R$ 7.632.000,00 | 5.578 | R$ 1.368,23 |
| Mar Vermelho (AL) | R$ 4.294.115,00 | 3.155 | R$ 1.361,05 |
| Careiro (AM) | R$ 40.500.000,00 | 30.792 | R$ 1.315,28 |
Desenvolvimento sustentável
Dentro das áreas temáticas, existem rubricas específicas. A rubrica com mais indicações feitas pelos parlamentares é a de desenvolvimento sustentável.
Ao todo foram R$ 2,2 bilhões, o equivalente a um terço de todas as emendas bloqueadas pelo ministro Dino.
Essas emendas, geralmente, têm como destino ações de apoio à infraestrutura produtiva, compreendendo desde a logística, passando pelo armazenamento, aquisição de máquinas e equipamentos, e implantação de tecnologias sustentáveis de apoio à produção.
Entre os itens contemplados pela ação estão os kits produtivos, que são repassados para as prefeituras e entregues diretamente à famílias que buscam algum tipo de assistência para iniciar em uma atividade econômica. Ao todo, os parlamentares indicaram quase R$ 26 milhões para esses kits.
A maior parte desse total, R$ 10,4 milhões foram para a aquisição de kits de corte e costura. O estado que seria mais beneficiado era Minas Gerais, com R$ 3,9 milhões.
O estado de Sergipe aparece em segundo, com R$ 3 milhões. Em terceiro aparece o Distrito Federal, com R$ 1,5 milhões.
Também foram feitas 39 indicações no valor de R$ 4,8 milhões para kits de irrigação do solo para produtores familiares. A maior parte seria enviado para 19 municípios da Bahia, R$ 2,7 milhões.
A cidade mais beneficiada é Formoso do Rio Preto (BA), localizada a 26km da divisa do estado com o Piauí, foram R$ 285 mil para aquisição de irrigadores por microaspersão – sistema que lança gotículas de água em alta pressão, de forma circular ou em faixa contínua, para molhar o solo.
Emendas destinadas a aquisição de kits produtivos:
Kit para corte e costura: R$ 10,4 milhões
Kit para apicultura: R$ 5,9 milhões
Kit para irrigação: R$ 4,8 milhões
Kit para mandiocultura: R$ 1,8 milhão
Kit para processamento de frutos: R$ 1,6 milhão
Kit para aquicultura: R$ 638 mil
Kit para patrulha: R$ 455 mil
Caixas d'água
Outro dos objetos indicados para uso nas emendas de desenvolvimento sustentável estão caixas d'água de 5 ou 10 mil litros. Ao todo, foram R$ 10,9 milhões.
Como não existe uma padronização na forma de divulgar esses dados, não é possível precisar a quantidade específica de caixas que seriam compradas. Apenas os senadores informaram a quantidade de caixas d'água que deveriam ser compradas, 1.521, a um custo de R$ 2,4 milhões. Em média, R$ 1.600 por caixa d'água.
Ao todo, os parlamentares indicaram 66 emendas para compra de caixas d'água, para 48 municímios, as para apenas quatro estados diferentes. Porém, 83% (55) dessas dotações foram, exclusivamente, para a Bahia.
A cidade com maior dotação para aquisição de caixas d'água, foi Baixa Grande (BA), no interior do estado, com 18 mil habitantes. A indicação, do Senado, foi feita para aquisição de 500 caixas d'água, no valor de R$ 771 mil.
Pavimentação de ruas
A segunda rubrica que mais recebeu indicações é a de desenvolvimento viário que, em sua maioria, são obras de pavimentação e recapeamento de asfalto, construção de ciclovias, calçadas e instalação de iluminação pública.
Ao todo, as emendas somam R$ 1 bilhão. O Distrito Federal não teve emenda indicada para essa finalidade.
Há, inclusive, a indicação de verba para a construção de uma ponte na cidade de Urucânia, interior de Minas Gerais, com pouco mais de 10 mil habitantes, no valor de R$ 870 mil.
Assim como a situação geral das emendas, nesta rubrica fica evidente a diferença na distribuição de emendas pelos estados. Enquanto a Paraíba seria beneficiada com R$ 110 milhões, o estado do Piauí receberia um valor 11 vezes menor, de R$ 9 milhões. Além disso, os seis estados que mais receberiam verba embolsariam mais dinheiro do que os demais 20.
Infraestrutura turística
Outra rubrica com indicações subjetivas é a relacionada a projetos de infraestrutura turística, usada para pagamento de shows, feiras e eventos municipais. Ao todo, os parlamentares destinariam R$ 1,3 bilhão, sendo R$ 110 milhões apenas para o estado da Bahia. São Paulo aparece em segundo com R$ 94 milhões e Maranhão em terceiro, com R$ 87 milhões.
Ao todo, foram 150 indicações cujo valor único era de R$ 500 mil, 108 no valor de R$ 400 mil e outras 97 emendas no valor de R$ 1 milhão. O ofício ainda traz 23 indicações de R$ 2 milhões e 16 cuja dotação era de R$ 3 milhões.
Analisando as indicações, oito municípios receberam, em uma única formalização, acima de R$ 10 milhões. Duas delas, na Bahia, foram criadas pela Câmara dos Deputados após as reuniões das comissões da casa para decidir sobre a aplicação de emendas.
Por outro lado, o maior aporte seria feito de uma só vez para um município seria de R$ 20 milhões para Manacapuru, no Amazonas, indicado pelo Senado Federal.
Municípios com as maiores indicações de emendas para turismo
| MUNICÍPIO | HABITANTES | VLr. INDICADO |
| Manacapuru (AM) | 101.883,00 | R$ 20.000.000,00 |
| Patos (PB) | 103.165,00 | R$ 18.392.982,00 |
| Rio de Janeiro (RJ) | 6.211.223,00 | R$ 13.369.996,35 |
| Tabatinga (AM) | 66.764,00 | R$ 11.000.000,00 |
| Morro do Chapéu (BA) | 33.594,00 | R$ 11.000.000,00 |
| Santa Fé do Sul (SP) | 34.794,00 | R$ 11.000.000,00 |
| Esplanada (BA) | 32.554,00 | R$ 10.500.000,00 |
| Porto Nacional (TO) | 64.418,00 | R$ 10.000.000,00 |
| Sumé (PB) | 17.166,00 | R$ 10.000.000,00 |
| Canapi (AL) | 15.559,00 | R$ 10.000.000,00 |
| Cotia (SP) | 274.413,00 | R$ 10.000.000,00 |
E dentre todas as indicações feitas, R$ 65 milhões seriam para cidades com população menor do que 5 mil habitantes. A maior parte dessas destinações foram feitas para o estado do Rio Grande do Sul, onde 27 desses pequenos municípios receberiam R$ 14 milhões.
O Piauí aparece em segundo com R$ 9 milhões. E só os municípios de Belém (AL), São Roberto (MA) e Wall Ferraz (PI) tiveram indicações únicas de R$ 2 milhões, todas feitas por deputados federais.
Campos de futebol e clubes esportivos
Entre as emendas indicadas, 37 municípios seriam contemplados para receber 41 campos de futebol, em sua maioria sintéticos. Ao todo foram destinados R$ 41,35 milhões. Em média, R$ 1 milhão para a construção de cada campo.
As emendas contemplam a construção de nove campos no estado de Alagoas (R$ 12,5 milhões), oito na Paraíba (8,7 milhões) e sete no Paraná (R$ 3,2 milhões) e também sete em Rondônia (R$ 4,6 milhões). Todas as indicações foram feitas por parlamentares da Câmara dos Deputados.
Na distribuição decidida pelos parlamentares, 11 dos municípios que seriam beneficiados pelas emendas têm menos de 10 mil habitantes. Algumas dessas emendas atendem cidades que já possuem campo de futebol, como o caso de Feliz Deserto, em Alagoas, que tem 3.963 habitantes, ou Monte Alegre de Goiás, com 6.692 moradores.
Ainda foram indicados outros R$ 45 milhões para reforma de quadras, campos e construção de outras infraestruturas esportivas. As maiores destinações, R$ 4 milhões, seriam para o município de Boa Vista, capital de Roraima, para a construção de quadra esportiva, sem a definição de uma quantidade.
O município de Taboão da Serra, em São Paulo, também receberia o mesmo valor de R$ 4 milhões, mas a descrição informa que seria para a "reforma de campos de futebol, construção de quadra de areia, instalação de academia ao ar livre, playground e reforma da quadra".
Já as cidades Porto Walter (AC) e Maragogipe (BA), tiveram duas indicações cada para construção de quadras de futebol. A primeira cidade, teria R$ 2 milhões para a construção de duas quadras, uma coberta e outra não. Já a cidade baiana teria R$ 825 mil para a construção de duas quadras.
Os deputados federais ainda indicaram R$ 1.9 milhão para cinco clubes esportivos, quatro de futebol e um de basquete. Além disso, uma das indicações seria para um clube que não existe mais, o São Cristovão Esporte Clube, de Santa Vitória (MG).
Os clubes são:
Atlético Pirapora Futebol Clube, de Pirapora (MG): R$ 200 mil
Pratápolis Esporte Clube, de Pratápolis (MG): R$ 200 mil
São Cristovão Esporte Clube, de Santa Vitória (MG) [baixado na Receita Federal]: R$ 220 mil
Associação Atlética Unifacisa, de Campina Grande (PB): R$ 363 mil
Mixto Esporte Clube, de João Pessoa (PB): R$ 467 mil
Operário Ferroviário Esporte Clube, de Ponta Grossa (PR): R$ 420 mil
O Operário Ferroviário ficou em 7º lugar na série B do Campeonato Brasileiro de 2024 e disputou até a terceira fase da Copa do Brasil. Já o Unifacisa disputa o campeonato nacional de basquete, o NBB. E o Mixto Esporte Clube é um time de futebol feminino, que na última temporada disputou o Brasileirão A3.
Nas justificativas eles apontam, em sua maioria, que o dinheiro seria destinado para o desenvolvimento de projetos esportivos. Já para o Unifacisa, o dinheiro seria para aquisição de equipamentos esportivos e para o São Cristovão, para custeio das atividades.
Drones, tratores e lanchas
Os parlamentares, todos do Senado Federal, ainda indicaram seis emendas no valor de R$ 5 milhões para aquisição de drones em quatro estados diferentes. A proposta era que esses itens pudessem ser usados em atividades relacionadas à segurança pública dos estados.
O estado de Alagoas foi o que mais recebeu indicações dos senadores, 62% delas, ou R$ 3 milhões, para comprar 64 drones.
Nove deles seriam da classe 2, de maior porte, quando o peso máximo de decolagem varia entre 25 kg e 150 kg.
Ainda foram indicados R$ 1,7 milhões para o estado de Goiás, R$ 200 mil para o Amapá e R$ 33 mil para a cidade de São Cristóvão, em Sergipe.
Os parlamentares fizeram 1.390 indicações, totalizando R$ 468 milhões, para aquisição dos mais variados tipos de veículos, desde carros, a tratores e lancha. Apenas o estado do Mato Grosso do Sul não teve indicações de emendas com esse objetivo.
Não é possível precisar a quantidade total de veículos que poderiam ser adquiridos, uma vez que nem todos informaram a quantidade quando fizeram as formalizações.
A Bahia é o estado que mais teve emendas destinadas para veículos. Seriam R$ 79,9 milhões em 302 indicações. Em seguida aparece Minas Gerais, com R$ 66,9 milhões e por fim Pernambuco, R$ 34,9 milhões.
Parte dessas dotações feitas pelos parlamentares tinham como destinação associações comunitárias que atuam, geralmente, em áreas mais afastadas das cidades, como nas áreas rurais ou regiões quilombolas.
Ao todo, seriam enviados R$ 8,7 milhões diretamente para essas organizações, sem a necessidade de repasse por um intermediário. Desse valor, R$ 4,4 milhões seriam para associações no Ceará, outros R$ 4 milhões na Bahia e R$ 330 mil para Pernambuco.
Trator: R$ 124,5 milhões
Escavadeira: R$ 119,5 milhões
Caminhonete: R$ 112 milhões
Caminhão: R$ 82 milhões
Carro: R$ 19 milhões
Lancha: R$ 780 mil
Um quarto, R$ 124,5 milhões, das emendas para veículos foi destinada a aquisição de tratores. Assim como a divisão total, a Bahia lidera a quantidade e os valores que seriam distribuídos, R$ 23,5 milhões e 149 indicações. Outros R$ 82 milhões foram indicados para a aquisição de caminhões. Neste caso, Goiás lidera com R$ 10,7 milhões.
Entre o total destinado aos caminhões, R$ 16 milhões são para a aquisição do veículo do tipo pipa, que transporta água para as cidades. O Espírito Santo foi o estado mais beneficiado neste caso, com R$ 4 milhões de emendas destinadas em sete indicações.
Uma emenda do Senado, destinada à Polícia Militar do Pará para aquisição de uma lancha, no valor de R$ 780 mil. O texto não explica o porquê, mas justifica que é para o desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade.
Além disso, há uma indicação para compra de quatro carretas para transporte de lancha, também para a Polícia Militar do Pará, no valor de R$ 38 mil.
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