O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) realizaram, no dia 10 deste mês, em Cuiabá, visita técnica às penitenciárias Central do Estado (PCE, presídio masculino) e Ana Maria do Couto May (presídio feminino). A programação deu início à concretização de um conjunto de ações previstas no Termo de Cooperação Técnica n. 01/2023, acordo firmado entre o MPT-MT e o MPMT com o objetivo de apoiar a Política Nacional de Trabalho do Preso e Egressos do Sistema Prisional em Mato Grosso.
Estiveram presentes o procurador-chefe do MPT-MT, Danilo Nunes Vasconcelos; a procuradora do Trabalho Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Execução Penal do MPMT, promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guarient; e o coordenador-adjunto do CAO da Execução Penal, promotor de Justiça Roberto Arroio Farinazzo Júnior.
Atuação conjunta
A iniciativa atende à Recomendação n. 86/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que exorta os ramos do Ministério Público a atuarem de forma conjunta e coordenada nessa temática visando à melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no Sistema Penitenciário.
Para Vasconcelos, a referida recomendação do CNMP demonstra o comprometimento do Ministério Público com a melhoria das condições prisionais e a reintegração social de presos e egressos. “Ao promover a adoção de medidas estruturantes e incentivar a colaboração entre diferentes órgãos e setores, essa iniciativa pode gerar impactos positivos significativos, como a redução da reincidência criminal e o aumento das oportunidades de trabalho para ex-detentos. Essa abordagem integrada reforça a eficácia das políticas públicas e contribui para uma sociedade mais justa e solidária. Tem-se, também, por parte do Ministério Público, a preocupação de assegurar um meio ambiente de trabalho hígido e adequado para os(as) policiais penais que trabalham nas unidades prisionais”, declarou o procurador-chefe do MPT-MT.
Segundo Guarienti, a adoção das resoluções em questão garantirá maior uniformidade, efetividade e eficiência nas atividades ministeriais. “Os procedimentos de empenho e transferências efetivas serão avaliados conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual”, destacou a coordenadora.
A inspeção conjunta das unidades penitenciárias é uma das previsões do Termo, que ainda prevê a realização de capacitações, a destinação de recursos para projetos na área, e a definição e o monitoramento dos indicadores de desempenho das ações da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
Termo
Entre os objetivos principais do Termo de Cooperação Técnica n. 01/2023 estão:
1. Troca de informações, conhecimentos e experiências;
2. Capacitações e eventos para profissionais das duas instituições;
3. Inspeções e fiscalizações conjuntas em instituições públicas;
4. Melhoria do ambiente de trabalho nas áreas objeto do termo;
5. Fiscalização da destinação de recursos de Termos de Ajustamento de Condutas e indenizações;
Atribuições e obrigações:
O MPT-MT e o MPMT compartilham responsabilidades como organizar a estrutura para fiscalizações, capacitações e eventos, além de monitorar indicadores de desempenho e promover a interlocução com universidades e a sociedade civil.
Vigência e proteção de dados:
• O termo tem validade de 60 meses;
• Inclui cláusulas específicas para conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), exigindo que os partícipes protejam os dados pessoais em todas as suas operações e reportem incidentes de segurança.
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