No ano em que completa 15 anos, a Lei da Ficha Limpa pode passar por uma revisão. Isso porque uma frente bolsonarista tenta reverter a inelegibilidade de oito anos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Para o criador da lei, o jurista e advogado Márlon Reis, 'mudar as regras do jogo' deslegitima o Brasil.
Desde julho de 2023, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um Projeto de Lei Complementar (PLP 141/2023), de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), propondo a redução do período de inelegibilidade previsto pela norma, que, atualmente, impede políticos condenados de disputar eleições por oito anos.
No texto, o deputado gaúcho pede que o tempo de pena de inelegibilidade passe para dois anos, sob a justificativa de que o período proposto "é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade". Também assinam a proposta como coautores outros 72 deputados federais, sob a relatoria do deputado federal Filipe Barros (PL-PR), que ainda não apresentou um parecer.
Junto disso, no último dia 5, o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) protocolou na Câmara um projeto de lei complementar para propor a exigência de uma condenação penal para a inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político. Propõe ainda que em casos de improbidade administrativa, que os direitos políticos sejam perdidos somente se a mesma prática for alvo de um processo penal, na Justiça comum, que resulte em condenação.
Reis aponta que as alterações enfraqueceriam a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro. “Deslegitima um país quando você muda as regras do jogo por causa de uma pessoa. Ninguém acredita mais que existe um sistema se isso acontecer. Tem que haver uma previsibilidade, uma segurança jurídica. Nós temos um regulamento para as inelegibilidades que é um dos mais sofisticados do mundo”, explica.
Segundo ele, essa legislação é fruto de uma mobilização de baixo para cima, ou seja, de iniciativa popular. Em vigor desde 4 de julho de 2010, a norma foi encabeçada por entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e mobilizou vários setores da sociedade brasileira, como a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e nunca sofreu alterações.
Na época, foram obtidas mais de 1,6 milhão de assinaturas em apoio. Reis foi um dos coordenadores do projeto e, para ele, remover esse tempo de inelegibilidade é um absurdo e que pode trazer consequências e outros efeitos colaterais para a nossa sociedade.
“É liberar para todo mundo que também estava impedido [de se eleger] por abuso de poder econômico e político. Não é só para ele [Bolsonaro]. É exterminar um instituto inteiro, porque dois anos não é punição suficiente. Eles não podem defender que seja menos de dois anos, porque não beneficiaria o Bolsonaro, tem que ser algo que dilapide a lei. E aí ela não fica podendo ser abrigada contra ninguém, esse é um dos seus pontos mais importantes, que é um casuísmo muito evidente”, reforça.
O jurista classifica a tentativa de mudança da lei como ‘reação desesperada’ por parte de Bolsonaro e seus aliados para adiar o processo da direita de indicar um candidato para representá-los em 2026. Não haveria outra maneira de reverter a situação do ex-presidente, senão a alteração da legislação, conforme Reis.
“Eles estão diante de uma situação da qual não há saída, que é a inelegibilidade de Bolsonaro. Quanto mais se aproxima a eleição, o espectro ideológico que ele representa precisa definir quem será o candidato, e se sabe que não pode ser ele. Ele está tentando adiar isso, manter viva a ideia de que pode ser ele [o candidato]. Ele está preso a essa lei. Ele está atado. E ele precisa provar que algo pode ser feito”, destaca.
Reis também aponta que a direita continua focada na personalidade do indivíduo de Jair Bolsonaro para representá-la.
Recentemente, o ex-presidente afirmou que "Hoje, para que serve a Lei da Ficha Limpa, a não ser para perseguir a direita?". Mas o jurista contesta a fala de Bolsonaro, dizendo que quando a lei foi feita, não se sabia quem era o político, sequer os interessava também.
“Até porque a lei nunca foi feita pensando em beneficiar ou prejudicar quem quer que fosse. Mas ela foi duplamente responsável por tornar o Jair Bolsonaro inelegível. Dois fatores se combinaram. Um, a existência do prazo mais longo, porque antes era de apenas três anos, e o outro, que pouca gente percebe, é o fato de que foi possível condená-lo mesmo ele tendo perdido a eleição. Antes da lei da Ficha Limpa, isso não existia, porque não era permitido. Só se processava o que ganhou”, explica.
O que ele quer dizer é que, pela lógica do abuso do poder político e econômico, era ter se favorecido na eleição. “Nós terminamos isso. Eu, pessoalmente, redigi um dispositivo que é o inciso 16 do artigo 22 da lei de inelegibilidade. Lá na lei da fecha limpa, esse dispositivo diz o seguinte: para a caracterização do abuso de poder, não será considerada a potencialidade de impacto no resultado do pleito, mas a gravidade da conduta. Então, a lei deixou Jair Bolsonaro realmente inelegível”, finaliza.
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